Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Enquadramento no plano especial de cargos do dnit. Extinção do feito. Litispendência. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2002. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União objetivando o autor o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT. ... (Continua)