defesa pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para porte de arma de fogo. Praticante de tiro desportivo. Ausência de previsão legal. Porte para defesa pessoal. Requisitos não demonstrados. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art, 6º, IX, da Lei 10.826/2003) , somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do Decreto 5.123/2004, art. 30. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em ação originária. Porte de arma de defesa pessoal por magistrado. Meio processual adequado. Legitimidade ativa da associação dos magistrados do Paraná. Prerrogativa institucional da magistratura. Loman. Agravo a que se dá provimento.

«I - ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Prerrogativa da Lei complementar 35/1979, art. 33, V, da loman. Porte de arma de fogo para defesa pessoal. Estatuto do desarmamento. Exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Desprovimento do agravo.

«1 - Os requisitos para a aquisição de arma de fogo estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são aplicáveis a todos os interessados, cabendo somente à própria legislação excepcionar tais exigências. ... (Continua)

7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Artefato registrado em nome de terceira pessoa. Alegação do acusado de que portava o armamento para sua defesa pessoal por ser integrante da guarda municipal. Descabimento. Circunstância que não lhe garante o privilégio de portar qualquer tipo de arma em desacordo com a legislação vigente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não interposição de apelação. Ausência de defesa. Inocorrência. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Agravante que não manifestou interesse na interposição da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o caso, incide a Sumula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de escritório particular para atuar na defesa pessoal do prefeito. Ato de improbidade administrativa configurado. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição recursal.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.863, DE 8 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, QUE CRIA O «PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES". INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS arts. 5º ; 24, §2º, 2 ; 25 ; 47, S II, XI, XIV E XIX, ALÍNEA «A ; 111 E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1.Alegação de ofensa a reserva da Administração. Inocorrência. Norma que não está no rol de matérias de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Tema 917, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia para a defesa pessoal de agente político. Impossibilidade. Acórdão recorrido que verifica a presença do dolo genérico. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade da pena desacompanhada da indicação do dispositivo de Lei que estaria sendo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela configuração do ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 11 em razão de a contratação do escritório de advocacia pelo prefeito ter sido realizada para a defesa pessoal, e não em defesa do ente federado. Quanto ao dolo, observou que o recorrente, porque profissional do direito, dizente especializado, teria o dever de saber da necessidade do procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia pela município, razão pela qual não poderia alegar, em seu benefício, a ausência de dolo. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa por advogado e defensor dativo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 153.

«A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral (Precedentes). Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.... (Continua)

14 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... (Continua)

15 - TJSP Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração de série obliterada, e que se encontrava apto a efetuar disparos apreendido no quarto do réu. Interrogado o apelante informou que a arma foi adquirida para sua defesa pessoal, em razão de seu envolvimento com drogas. Confissão do apelante encontrou eco nas seguras e harmônicas provas constantes dos autos, razão pela qual deve ser crida como verdadeira. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade afastada. Ausência de defesa. Inocorrência. Pedidos não examinados no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

21 - TJRS Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Legítima defesa. Súmula 7 desta corte.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, concluiu que a legítima defesa não estaria configurada: « não há nos autos qualquer elemento de prova de que o apelante tenha sido, efetivamente, submetido a temor insuportável, atual ou iminente, sendo certo que a alegação de que possuía o artefato para defesa pessoal lastreada em meras presunções de que poderia ser vítima de atentado contra a sua vida, não autoriza o reconhecimento da excludente da legítima defesa « (e/STJ fl. 301). Rever essa conclusão, como pretende o agravante, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, uma vez que não prescinde do reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação. Art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Recurso defensivo. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. O delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, pois a mera posse ou o simples porte de uma arma já representa perigo à sociedade, não sendo necessária a demonstração de que o agente, naquele ato específico, esteja efetivamente a expor alguém a algum risco. Precedentes STJ. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu confessou estar armado afirmando que estava na posse da referida arma para defesa pessoal, em virtude de ameaças de morte que havia recebido. Confissão qualificada que deve ser reconhecida, tendo em vista que considerada pelo julgador na sentença para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência, aquietando-se a pena definitiva do réu em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa no v.m.l.. Regime de cumprimento de pena abrandado para o semiaberto em razão do novo quantum de pena. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa técnica ouvida. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Cassação. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Revogação do livramento condicional. Oitiva do apenado. Dispensável. Presença da falta grave. Aplicação das punições da regressão de regime e alteração da data-base.corretas. Perda da remição. Direito não reconhecido previamente. Impossibilidade.

«I - Correta, juridicamente, a decisão judicial da revogação do livramento condicional do agravante, tendo em vista o registro de sentença condenatória transitada em julgado, sem a oitiva pessoal do apenado. A jurisprudência determina que se observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que aconteceu, pois a defesa do apenado foi ouvida. Ou seja, ouviu-se a defesa técnica a respeito dos fatos. Efetivamente, dispensável nesta hipótese a oitiva do condenado. Afinal, o que, como defesa pessoal, ele poderá alegar, se a revogação está se dando em razão de sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, não há nenhuma nulidade no ato judicial que obedeceu aos preceitos legais em sua dicção. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidades. Citação. Réu que compareceu espontaneamente aos atos do processo. Prejuízo não constatado. Produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Deficiência da defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - TJRJ Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado.

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

«A ação de improbidade confere legitimidade ativa ao Ministério Público e faculta à pessoa jurídica de direito público interessada a prerrogativa de abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor da demanda, acaso se afigure útil ao interesse público. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO ¿ arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/90. ¿ REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ¿ AO ADOLESCENTE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¬¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIABILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO, POIS OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E PROBATÓRIOS SE REVELAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, E APTOS A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ QUANTO À POSSE DA ARMA DE FOGO, - A SUPOSTA FINALIDADE DE DEFESA PESSOAL, NÃO AFASTA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, PORQUANTO ESTA NÃO SE ENQUADRA NOS PERMISSIVOS DA LEI 10.826/03, SENDO OPORTUNO FRISAR QUE O TIPO PENAL DO ART. 12 DA REFERIDA LEI É CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE VISA, JUSTAMENTE, A PROTEGER A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, PROIBINDO QUE PESSOAS ANDEM COM ARMAS DE FOGO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE AS LEVE A ADQUIRI-LAS. ¿ ABRANDAMENTO DA MSE ¿ VIABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO FOI PRATICAR COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NEM SE ENCONTRAM PREVISTOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ECA, art. 122. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM PARTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABRANDANDO-SE A MSE PARA A SEMILIBERDADE.

29 - STJ Interrogatório. Nulidade.

«O interrogatório é ato de defesa pessoal. Em estando o réu presente, o Juiz deverá ouvi-lo. Não o fazendo, registra-se nulidade. No caso dos autos houve condenação. O prejuízo (potencial) é evidente.... (Continua)

30 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Denúncia. Não recebimento. Fato criminoso. Descrição insuficiente. Requisito legal. Falta. CPP, art. 41. Apelação. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«A peça incoativa há de narrar, de forma objetiva e clara, a situação fática, com todas as suas circunstâncias. Esta exigência atrela-se à garantia da ampla defesa. Dos autos, infere-se não ter a denúncia preenchido os requisitos legais ao exercício da defesa pessoal e técnica. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor do ex-Prefeito de Cassilândia/MS, objetivando sua condenação pela prática de ato improbo, na utilização de servidores públicos municipais, Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STF Constitucional e processual civil. Mandado de segurança coletivo destinado a afirmar prerrogativa funcional da magistratura. Interesse de todos os membros da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n).

«1. Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 0.826/03, art. 16, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. Quanto ao mérito, postulou a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 30/11/2023, na Rua Juliana Campos Neves, 1.461, Vila Esperança, em Itatiaia, possuía e mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola modelo Taurus G2C, no calibre 9mm, guarnecida com número de série e municiada com 08 (oito) munições do mesmo calibre. 2. A tese preliminar não merece guarida. A entrada no local foi devidamente motivada e reveste-se de licitude. 3. De acordo com as evidências apresentadas, os policiais receberam uma denúncia anônima indicando que o acusado estava armado em um bar. Ao chegarem ao local, foram informados de que ele já havia saído. Em seguida, dirigiram-se à residência do apelante, e após uma breve conversa, ele mesmo confirmou a posse da arma de fogo. 4. Diante de tal cenário, demonstrada a fundada suspeita na abordagem, vislumbro que a ação foi revestida de licitude, inexistindo nulidades a serem sanadas. 5. Superada a prefacial, adentro ao exame de mérito. Verifico que as provas dos autos são seguras e aptas a sustentar o decreto condenatório. 6. Inicialmente, ressalto que apesar da ausência do laudo pericial da arma de fogo apreendida, o que compromete a validação da materialidade quanto à posse da pistola, conforme o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal, foi confeccionado o laudo de exame das munições que guarneciam o armamento, o que basta para a confirmação da materialidade do crime imputado ao apelante. Portanto, sua conduta é penalmente típica. 7. A autoria do crime imputado ao apelante restou demonstrada através dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, mostrando-se inviável a tese de fragilidade probatória. 8. Nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, sendo a oitiva testemunhal plenamente idônea para esclarecer a dinâmica dos fatos. 9. Além dos depoimentos robustos prestados pelos agentes policiais, o acusado confirmou a posse irregular dos artefatos e a versão de que necessitava dos mesmos para sua defesa pessoal não o isenta da sanção penal. 10. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria foi fixada de forma escorreita. 12. A pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes e, ao revés do que discorreu a defesa, a anotação constante na FAC é capaz de forjar os maus antecedentes. O Tema 150 do STF estabeleceu que o reconhecimento dos maus antecedentes não deve observar a regra contida no CP, art. 64, I. Além disso, apesar do mesmo tema repetitivo autorizar, no caso de decisões oriundas de passado longínquo, que não ocorra o incremento da pena-base, não verifico que essa seja a hipótese em tela, haja vista que a anotação criminal em desfavor do apelante ainda se mostra recente. 13. Na segunda fase, a recidiva foi corretamente compensada com a atenuante da confissão. 14. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 15. Por derradeiro, destaco que o regime semiaberto é o adequado ao caso em tela, tendo em vista a reincidência em desfavor do apelante e o quantum da reprimenda. 16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Porte de arma. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Disparos de arma de fogo no interior do imóvel. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam a informação de que os vizinhos do agravante haviam ouvido disparos de arma de fogo em sua residência. Diante disso, deslocaram-se ao endereço, tendo sido atendidos pelo agravante, o qual, durante entrevista, confirmou que tinha uma arma de fogo para defesa pessoal, pois vinha sofrendo ameaças de uma facção criminosa.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Sentença. Desconstituição. Defensor. Intimação. Necessidade. Interrogatório. Nulidade. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação no juízo deprecado. Interrogatório realizado sem a prévia entrevista do réu com seu defensor. Nulidades.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação. ... (Continua)

39 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção desvio funcional. Carência probatória. Atividades de vigia e vigilante. Diferenciação.

«O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõem, para o exercício, a existência de treinamento específico, conhecimentos e habilidades que capacitam para o exercício da profissão, aí incluídos o manuseio de armamento e defesa pessoal, para atuação relativa à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, quando em serviço^ o vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente de guarda do estabelecimento, aquelas sim identificadas na atuação do trabalhador, na vertente hipótese. Como vigia - função registrada em CTPS - não portava arma o demandante e ainda que exercesse uma fiscalização e/ou vistoria do local da prestação de serviços, tal mister não tem o alcance pretendido e não havia sequer o dever de agir/reagir a qualquer ação criminosa. Atuando em simples inspeção, na guarita de entrada da empresa, e carente o processado de prova apta a corroborar a tese de desvio funcional, emerge o desprovimento da pretensão.... (Continua)

40 - STJ 2015. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio. Semi-imputabilidade. Redução da pena. Patamar máximo. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de armas e munições de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Inexistência. Contextos fáticos distintos. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com entendimento desta Corte Superior, «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o legislador não pretendeu criar um prazo preclusivo para os colecionadores, os quais não mantêm a posse de armas de fogo para fins de defesa pessoal, mas sim por propósitos históricos, culturais ou meramente lúdicos, tanto que o colecionador está submetido ao regime do Decreto 5.123/2004, art. 2º, § 2º, I, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). O réu foi preso em flagrante por portar um revólver calibre .38 com numeração raspada, sem autorização legal, alegando defesa pessoal. A defesa pleiteia a absolvição, a redução das penas e a alteração do regime prisional para semiaberto, além do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Causa de pedir complexa que denota a existência de indícios de atos ímprobos. Sociedade de advogados que, em tese, pode ter-se beneficiado de ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Observância do princípio in dubio pro societate. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que fora contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.

«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo. Ausência de previsão legal específica. Norma isentiva. Interpretação extensiva. Inviabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)