Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação originária. Porte de arma de defesa pessoal por magistrado. Meio processual adequado. Legitimidade ativa da associação dos magistrados do Paraná. Prerrogativa institucional da magistratura. Loman. Agravo a que se dá provimento.

«I - ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. ... (Continua)