Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII - DA INTERNAÇÃO

Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012)
  • Redação anterior : «§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.»

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

1373 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.7000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, por duas vezes, em continuidade delitiva. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.

3 - Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6200
STJ
- Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

2 - A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no ECA, art. 122, I. Súmula 492/STJ.

3 - A medida extrema também não pode ser fixada com fundamento nos incisos II e III do ECA, art. 122 quando não há registro de prática de ato infracional anterior ou notícia de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa.

4 - Ante a conjuntura de alta vulnerabilidade que vivencia o jovem, delineada pelas instâncias de origem - histórico de negligência familiar e registro de familiares envolvidos com uso e tráfico de entorpecentes - , deverá ser fixada neste habeas corpus a medida de semiliberdade, mais adequada para afastá-lo da situação de risco social em que está.

5 - Ordem concedida para, confirmada a liminar, impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4002.7800
STJ
- Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

2 - Na hipótese, não obstante a medida de prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 horas semanais, tenha sido aplicada pela Magistrada de piso dois anos após os fatos, encontra-se em consonância com o princípio da proporcionalidade, visto que teve também como premissa as circunstâncias pessoais do paciente no momento da fixação da medida, assim como a gravidade do ato infracional praticado pelo paciente, consistente em estupro de vítima de apenas 5 anos de idade, o que ensejaria, em princípio, a aplicação de medida socioeducativa de internação, com fundamento no ECA, art. 122, I.

3 - A medida aplicada, na espécie, atende ao postulado da proteção integral descrito no ECA, tendo em vista que possui devida observância aos princípios definidos na legislação de regência, como os princípios da legalidade, proporcionalidade em relação à ofensa cometida, brevidade, individualização e mínima intervenção.

4 - Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4002.8500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Possibilidade de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por internação. Descumprimento reiterado da semiliberdade. Prazo limite de três meses. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observado o limite de 3 (três) meses (ECA, art. 122, § 1º), quando a aplicação da internação decorrer de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, III), sob pena de configurar evidente constrangimento ilegal.

2 - Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4002.9200
STJ
- Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2 - Dessa forma, a medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da medida de internação, na hipótese, com fundamento apenas na gravidade em abstrato do ato infracional (Inteligência da Súmula 492/STJ).

3 - Tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendida - 7 porções de «maconha», pesando 12g (doze gramas) - , sendo primário o paciente e não havendo sequer notícia sobre eventual existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais, revela-se pertinente a fixação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

4 - Ordem concedida para determinar a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao paciente. Liminar ratificada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4003.0600
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente - 15 pedras de crack (sem especificação nos autos quanto ao peso do entorpecente apreendido) - , consignou o Magistrado de primeira instância a existência de reiteração no cometimento de atos infracionais, porquanto «o adolescente respondeu ao processo 8-10.2016/8/17.0990, tendo sido aplicadas as medidas socioeducativas de PSC e LA por ato infracional equiparado a roubo em concurso de agente em 12/4/2016».

3 - Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1004.1000
STJ
- Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2 - O ECA, ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado na prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não podendo se falar, portanto, em falta de fundamentação.

3 - A despeito de a Lei 12.594/2012, art. 49, II, dispos que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de internação no domicílio de sua residência familiar, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que mencionado direito não é absoluto, podendo ser relativizado diante das circunstâncias do caso concreto.

Apesar do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas prescindir de violência ou grave ameaça, o menor já praticou anteriormente conduta semelhante, o que demonstra que a medida imposta na origem é necessária para a ressocialização do paciente, não sendo possível que seja colocado em liberdade por ausência de estabelecimento próximo à sua residência.

4 - Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1004.0800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

3 - É firme nesta Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que não se admite a aplicação da medida mais gravosa com esteio na gravidade genérica do ato infracional ou na natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, dada a taxatividade do rol previsto no ECA, ECA, art. 122. Editado, nessa esteira, o enunciado da Súmula 492/STJ Superior, segundo o qual «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»

Na hipótese em análise, tem-se que a internação do adolescente foi determinada apenas com base na gravidade abstrata do ato infracional praticado, e sem a indicação da necessidade imperiosa da medida, nos termos do determinado pelo ECA, art. 108. Além da quantidade de drogas encontrada em poder do paciente não ser tão expressiva - 4 porções de maconha, com peso de 88,5g - não há nos autos sequer notícia acerca da existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais.

4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que seja aplicada ao paciente D A C R medida socioeducativa de liberdade assistida.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.1783.4007.2000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema.

- Quanto à reiteração de ato infracional, cumpre esclarecer que esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no Estatuto, ECA, art. 122, II da Criança e do Adolescente (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante tal orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de melhor aplicar o direito. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.1783.4007.5700
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

III - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do Estatuto, ECA, art. 122, II da Criança e do Adolescente, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo número mínimo de infrações. (Precedentes).

IV - In casu, conforme restou expressamente consignado no voto condutor do v. acórdão impugnado, o paciente ostenta diversas passagens por atos infracionais, restando configurada a reiteração, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando