Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII - DA INTERNAÇÃO

Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012)
  • Redação anterior : «§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.»

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

1332 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 161.5984.5004.3400
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

2. Nesse contexto, uma vez verificado que a conduta praticada pelo paciente é desprovida de violência ou de grave ameaça a pessoa (inciso I), há registro apenas de representações por atos infracionais anteriores, ainda em processamento, não estando caracterizada a reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II) e não há notícia de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III), tenho como evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o adolescente.

3. A peculiaridade do caso concreto (tráfico de maconha, crack e cocaína) recomenda a colocação do paciente em medida socioeducativa de semiliberdade.

4. Habeas corpus concedido para afastar a medida socioeducativa de internação aplicada na origem e conceder ao paciente a medida de semiliberdade, que melhor se amolda à hipótese.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.8352.8004.7400
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante grave ameaça a pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

IV - In casu, resta patente a incidência da hipótese prevista no inciso I do ECA, art. 122, tendo em vista que o paciente cometeu ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, com grave ameaça contra pessoa (em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo) (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3040.2005.6000
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v.g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

II - In casu, o r. decisum que manteve a internação do adolescente está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o paciente inclusive, já foi beneficiado com outras medidas em meio aberto (liberdade assistida). Desta forma, não há se falar em flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita.

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.8061.1005.3000
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

2. Nesse contexto, uma vez verificado que: a conduta praticada pelo paciente é desprovida de violência ou de grave ameaça a pessoa (inciso I), não há registro de reiteração no cometimento de outras infrações - primariedade reconhecida à fl. 53 (inciso II) e não há notícia de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III), tenho como evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o adolescente.

3. A quantidade - 7 porções de cocaína, além de ter em depósito outras 14 porções da mesma droga e 1 porção, em forma de tijolo, de maconha (18,8 g) - e a natureza altamente lesiva da cocaína para a saúde pública evidenciam a necessidade de aplicação da medida intermediária de semiliberdade, adequada ao caso, especialmente tendo-se em conta a função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas.

4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a medida socioeducativa de internação aplicada na origem e conceder ao paciente a medida de semiliberdade, que melhor se amolda à hipótese.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.7764.9004.2000
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

2. Nesse contexto, uma vez verificado que: a conduta praticada pelo paciente é desprovida de violência ou de grave ameaça a pessoa (inciso I), há registro de apenas uma representação por ato infracional anterior, ainda em processamento, não estando caracterizada a reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II) e não há notícia de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III), tenho como evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o adolescente.

3. A situação de risco social em que se encontra o menor e a natureza altamente lesiva da cocaína para a saúde pública evidenciam a necessidade de aplicação de uma medida intermediária, especialmente tendo-se em conta a função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas.

4. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a medida socioeducativa de internação aplicada na origem e conceder ao paciente a medida de semiliberdade, que melhor se amolda à hipótese.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3241.8004.6700
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer acolhido.
«1. Segundo o disposto no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e não haja outra medida mais adequada ao caso concreto.

2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos que evidenciem a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo.

3. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3241.8004.9100
STJ
- Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.
«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do ECA, art. 122, II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. Precedentes.

3. O verbete sumular 492/STJ não veda a aplicação da medida de internação, ao contrário, extrai-se de sua exegese a possibilidade de imposição da medida mais gravosa ao ato infracional análogo ao crime de tráfico, impossibilitando tão somente sua obrigatoriedade.

4. A reiteração na prática delitiva conduziu as instâncias ordinárias à aplicação da medida socioeducativa de internação, não se evidenciando, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente via.

5. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3241.8005.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa mais severa. Ordem denegada .
«1. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, por conter violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I.

2. Demais disso, no caso, há notícia da prática reiterada de atos infracionais graves pelos pacientes (ECA, art. 122, II,).

3. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3241.8005.0600
STJ
- Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.
«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do ECA, art. 122, II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. Precedentes.

3. O verbete sumular 492/STJ não veda a aplicação da medida de internação, ao contrário, extrai-se de sua exegese a possibilidade de imposição da medida mais gravosa ao ato infracional análogo ao crime de tráfico, impossibilitando tão somente sua obrigatoriedade.

4. Desta feita, não há que se falar em quantificação do caráter socioeducador, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício de seu próprio desenvolvimento, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, «após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem». Apontamentos doutrinários.

5. À luz do princípio da legalidade, deve-se afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto.

6. No caso, o adolescente já foi responsabilizado anteriormente pela prática de ato infracional, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa em meio fechado, circunstância apta a autorizar a aplicação de medida socioeducativa de internação, em razão da reiteração na prática de ato infracional.

7. «É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo, portanto, possível o cumprimento da providência na localidade mais próxima. Esclareça-se que, embora o ato infracional não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, não se pode desmerecer o fato da medida de internação ter sido imposta em razão do art. 122, II, do aludido Estatuto. 3. Habeas corpus não conhecido» (HC 337.830/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/11/2015).

8. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 160.7643.7005.0300
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de extinção da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos» (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013).

In casu, o fato de o adolescente ser reincidente e suas condições pessoais justificam seja mantida a medida socioeducativa consistente em internação (ECA, art. 122, II). Deve prevalecer, na hipótese, o princípio do livre convencimento motivado.

3. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando