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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo 122


Livro II - PARTE ESPECIAL
Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII - DA INTERNAÇÃO
Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012)
  • Redação anterior : [§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.]

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 122

1487 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.7710.4004.8400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.1900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - É assente neste Sodalício o entendimento de que a imposição da internação, medida socioeducativa extrema, apenas está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3155.5006.0700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.0400
STJ
- Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1003.7700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.9500
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.8900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.7400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida em meio aberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.9000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.4200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Reiteração. Fundamentação concreta. Confissão. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ...(Continua)

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