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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo 122


Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII - DA INTERNAÇÃO
Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012)
  • Redação anterior : «§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.»

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 122

1419 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6005.6000
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.8500
STJ
- Agravo regimental recurso especial. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento de análise por parte desta corte. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a reforma do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1009.4500
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Agravo desprovido.

«1 - Consta nos autos que o Agravante praticou o ato infracional analisado neste writ após prévia aplicação de medida socioeducativa de internação, em razão da prática de outra infração, o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada sentido de que «a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se previsão do ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, «I», mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta» (AgRg HC 343.216, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 01/2/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6001.6000
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4012.0500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9006.2100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo aos delitos de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.7000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, por duas vezes, em continuidade delitiva. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6200
STJ
- Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.7800
STJ
- Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ...(Continua)

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