LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Título III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII - DA INTERNAÇÃO

Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012)
  • Redação anterior : «§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.»

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

1284 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.0974.6006.7300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

II - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, II, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo número mínimo de infrações (precedentes).

III - In casu, a internação do adolescente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, II, tendo em vista que o paciente teria permanecido internado na Fundação Casa pouco antes de praticar o ato infracional ora apurado, restando a medida socioeducativa mais gravosa autorizada.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.1665.0006.0300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Art. 35, I, do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses arroladas no art.

122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas.

III - Esta Corte possui orientação no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações graves é capaz de ensejar a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do ECA, art. 122, II (Lei 8.069/90). Não se exige, para a configuração da reiteração, um número mínimo de infrações, devendo apenas serem graves, respeitadas as circunstâncias do caso concreto.

IV - Contudo, deve-se exigir o trânsito em julgado da sentença que tenha acolhido a representação de ato infracional anterior. Caso isso não ocorra, estará se dando tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto.

V - Na hipótese, há notícias de que o adolescente responde por outros atos infracionais, mas sem a comprovação do trânsito em julgado de qualquer medida socioeducativa anteriormente aplicada, constatando-se, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, a medida de internação provisória não se mostra, a princípio, recomendável.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, restabelecendo a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau que aplicou ao adolescente, ora paciente, as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 6 (seis) meses.»

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Doc. LEGJUR 160.3964.0003.5600
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reiteração no cometimento de atos infracionais da mesma espécie. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).

IV - In casu, o r. decisum que manteve a internação do adolescente está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, tendo em vista que o paciente cometeu outros atos infracionais da mesma espécie (equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes) (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.3725.4002.8200
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (ECA, art. 122, II).

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.3725.4002.7600
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no CP, ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas e aos delitos previstos nos arts. 157 e 121, ambos - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (ECA, art. 122, II).

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.3725.4002.7300
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (ECA, art. 122, II).

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.3281.7006.6900
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves).

3. Consoante a nova orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor aplicar o direito. Precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte.

4. In casu, a medida constritiva foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto - o paciente está inserido no meio criminoso, tanto que já cumpriu outra medida por furto de veículo, é chefe do ponto de drogas, reside sozinho e não tem família estruturada - , circunstâncias aptas a autorizarem a aplicação da internação.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.3500
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. Os adolescentes subtraíram os pertences da vítima mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e em concurso de três agentes o que, por si só, justifica a aplicação da medida de internação com fulcro no ECA, art. 122, I.

3. O Juiz sentenciante aplicou aos pacientes medida socioeducativa mais severa que a aplicada ao terceiro correpresentado, levando em consideração suas condições pessoais, uma vez que não estudam e moram longe de seus familiares. Ademais, apesar de não estar caracterizada a hipótese de reiteração infracional, estão sendo processados pela prática de ato infracional análogo a furto e receberam remissão cumulada com medida socioeducativa, benefício insuficiente para retirá-los da situação de risco social em que se encontram.

4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.6500
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Violência física contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. Evidenciado que o adolescente subtraiu bem móvel mediante violência física contra a vítima e em concurso com indivíduo imputável, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro no ECA, art. 122, I.

3. O Tribunal a quo levou em consideração, além das circunstâncias da infração, a incapacidade de o adolescente cumprir medida em meio aberto, pois ele interrompeu os estudos, não reconhece a autoridade familiar e, consoante relatório de diagnóstico, possui valores morais e éticos distorcidos.

4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 160.2083.1001.6600
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. Não obstante o ato infracional praticado pelo paciente seja equivalente ao crime de tráfico de drogas, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o Tribunal de Justiça entendeu devida a imposição da medida de internação com base na reiteração infracional, em consonância com o ECA, art. 122, II.

3. A instância ordinária enfatizou que o paciente «ostenta passagens anteriores [...], também pela prática do comércio ilícito de drogas, além de já ter sido submetido às medidas de internação e liberdade assistida», as quais se revelaram ineficazes para retirá-lo da situação de risco social. Ainda, destacou que o «adolescente não conta com respaldo familiar adequado» e que, segundo relatório da equipe técnica da internação, «não percebe a importância dos estudos», «gosta do dinheiro fácil que consegue com o tráfico» e «menciona não ter paciência de trabalhar e ganhar pouco». Por fim, não comprovou frequência escolar ou exercício de atividade lícita, além de ser usuário de maconha, circunstâncias que corroboram a necessidade da internação.

4. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, em diversas oportunidades, que o «inciso II do ECA, art. 122 não prevê número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa» (HC 94.447/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T. DJe 6/5/2011, destaquei). No mesmo sentido o HC 84.218/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 1ª T. DJ 18/4/2008.

5. Diante das condições pessoais do adolescente e constatado seu envolvimento reiterado com a seara infracional, é obrigação do Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante segregação social, com finalidade educativa e ressocializadora, para afastar o risco de transformar a habitualidade infracional em meio de sobrevivência.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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