Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.
«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote