correspondencia pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Demissão. Sigilo de correspondência. E-mail. Monitoramento dos computadores da empresa. Correspondência pessoal não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, XII.

«Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal. Entre o interesse privado e o coletivo de se privilegiar o segundo. Limites razoáveis do entendimento do direito ao sigilo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Tentativa. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Liberdade provisória concedida, ainda no 1º grau, a corréu. Alegação de que o paciente ostenta as mesmas condições pessoais favoráveis à liberdade. Pretenso reconhecimento de efeito extensivo. Inexistência de correspondência pessoal. Decisão fundamentada no que tange ao ora paciente. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Custódia necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - A extensão dos benefícios de uma decisão a corréu que dela não se aproveitou somente se deve operar quando os fundamentos que dela constarem não sejam de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Assim, inviável a ampliação dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a um dos acusados, não só porque lavrada ainda no 1º grau, mas por conta da fundamentação do decreto preventivo tendo em vista a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Constituição local. Exigência de comunicação pessoal. Falta de adoção de meios eficazes para a convocação de candidata aprovada no certame. Necessidade de nova comunicação com reabertura do prazo para posse.

«1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal por correspondência do candidato aprovado em concurso público. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicação do ato no diário oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicação deve ser pessoal e por correspondência. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA SEGUNDA ETAPA ELIMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAQUELA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO. A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME SE DÁ DE FORMA ELIMINATÓRIA, O NÃO COMPARECIMENTO GERA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VERIFICO DEMONSTRA SUA CONVOCAÇÃO SE DEU, NA FORMA DO EDITAL, APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL, O QUE NÃO RESTOU RECHAÇADO. OCORRE QUE TAL VAI DE ENCONTRO COM O art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE QUE A REFERIDA CONVOCAÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL E POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Correspondência pessoal. Endereço errado. Cadastro. Previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento. ... (Continua)

7 - TJRJ Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. Exclusão digital. CF/88, arts. 5º e 37, II.

«Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos para as etapas do concurso, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como consequência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Candidato que por força da liminar concedida no presente feito realizou e foi aprovado nas demais etapas do certame e hoje exerce as atividades de bombeiro militar. SEGURANÇA CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público perante a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria Municipal Gestão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para seu quadro de servidores, Edital 01/2012. Autora aprovada no cargo de Advogado do Município. Réu que assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o fim de regularização do seu quadro de servidores (CF/88, art. 37, II). Ato convocatório emitido pelo Município tão somente via imprensa oficial do Município. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, perquirindo os motivos que os justificam e cuja falta os vicia. «A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal (Constituição Estadual, art. 77, VI). Cabia à Administração Pública promover a comunicação pessoalmente do candidato. Escorreita a sentença, determinante da anulação do ato administrativo, sem ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Anulação de ato administrativo que considerou a ausência do candidato no exame de aptidão física. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Comunicação pessoal via telegrama. Insuficiente. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para acesso ao cargo público.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado contra ato do Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo, que considerou a parte impetrante, faltosa no exame de aptidão física referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ano 2003 ... (Continua)

11 - STJ Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO SISTEMA SERASAJUD. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHGADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de monitória ajuizada pelo apelante em face dos apelados. 2. Diante da inércia do autor em recolher as custas para realização de consulta no SERASAJUD, foi determinada a intimação pessoal do autor, para dar andamento do feito, sob pena de extinção do processo na forma do art. 485, III do CPC. 3. A intimação pessoal foi encaminhada para endereço diverso do informado pelo autor na petição inicial, não se verificando o atendimento do disposto no § 1º do CPC, art. 485. 4. Nulidade da sentença que extingue o processo, por não prover o autor os atos necessários para seu andamento, se a intimação pessoal é encaminhada para endereço diverso do informado pelo autor na inicial. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de extinção - Apelo da autora -

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Regulamento de pessoal. Período de experiência.

«Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide (extra petita). Incólume, portanto, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT3 Edital. Contribuição sindical. Ausência de publicação do edital em jornal local. Notificação pessoal. Convalidação do ato.

«Nos termos do CLT, art. 605, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocando, indistintamente, todos os produtores/empregadores rurais da região, não atende o objetivo da disposição contida no supracitado CLT, art. 605. Todavia, se há prova nos autos de ter havido notificação pessoal do devedor, mediante correspondência com aviso de recebimento, relativa à cobrança da contribuição sindical, fica suprido o vício, convalidando-se a notificação, nos termos da legislação específica (CTN, art. 145), constituindo-se o devedor em mora.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Efetivação do ato por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Desnecessidade de pedido da parte contrária. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Atuação investigativa da guarda municipal. Supressão de instância. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.

1 - Configuração de indevida supressão de instância da alegação de que a busca pessoal e veicular teria se dado em razão de atuação da guarda municipal fora das suas atribuições, tema não debatido na origem, mas apenas alegado no agravo regimental. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pessoal pela via postal - executados pessoa física e jurídica - endereços distintos - avisos de recebimento subscritos por terceiro, com mesmo sobrenome do executado - validade da citação da pessoa jurídica - carta entregue no endereço da sede e recebida sem ressalvas - teoria da aparência - art. 248, §2º do CPC - invalidade da citação da pessoa física - condomínio de casas - circunstâncias dos autos que, contudo, indicam o recebimento por terceira pessoa diversa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - art. 248, §4º do CPC - recurso parcialmente provido

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Desnecessidade de pedido da parte contrária, haja vista a ausência de completa angularização processual. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Recurso não provido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de arrematação - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Extinção do processo por abandono da causa - Possibilidade - Ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à demandante, necessários ao prosseguimento do feito - Intimação pessoal da autora validamente realizada - Envio da carta para o endereço informado na inicial, sendo recebida a correspondência em condomínio edilício por pessoa que se identificou e assinou o aviso de recebimento, sem nenhuma ressalva ou oposição - Incidência das regras previstas nos arts. 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do CPC - Recurso provido em parte. 

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ocorrência. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o CPP, art. 244, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.436/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015 e AgRg no REsp. 1.457.112/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso.

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa diária fixada na fase de conhecimento no valor de R$1.000,00, sem limite máximo - Hipótese dos autos em que a obrigação principal consistia, apenas, em declaração de inexigibilidade de débito, relativamente a uma conta de energia elétrica, no valor original de R$28.864,09 - Necessária a redução do valor da multa para R$29.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Hipótese em que a citação se fez pela via postal e a correspondência foi recebida por terceiro. Inadmissibilidade, em se tratando de citação pessoal direcionada a pessoa natural. Precedentes. Consequente nulidade do ato citatório. 2. Inexistência de interesse recursal quanto ao mais. Caso em que não está positivado nos autos o alegado bloqueio de importância depositada na conta bancária do executado. 3. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para se reconhecer a invalidade do ato citatório, com a ressalva prevista no art. 239, §1º, do CPC.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... (Continua)

37 - STJ Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis. Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo da peça - fazendo com que o pedido nela veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna «corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a suposta vítima. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não estaria «satisfeito de sistematicamente livrar indicados em processos por poluição sonora, se evidenciado que tal expressão só poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente - o que não se fez na hipótese.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Fundamentos idôneos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Violação de domicílio. Não configurada. Fundadas razões para o ingresso.

1 - Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi abordado por policiais que encontraram em seu veículo «um pacote de papelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante a maconha, em tijolos (fl. 46) e, na residência do agravante, «foram localizados diversos tijolos de substância semelhante à maconha, bem como uma balança de precisão e mais porções de maconha fracionadas (fl. 46). Assim, foi ressaltado que a apreensão de elevada quantidade de matéria proscrita apreendida e demais elementos apontam «a dedicação do flagrado com a prática da mercancia e o relacionamento com a narcotraficância. ... (Continua)

41 - TJPR Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).

A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Promoção pessoal indevida. Fundamentação das decisões judiciais. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, não procede a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Nulidade de citação não configurada. Aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, que dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Correspondências recebidas no endereço do réu, assinadas pelos recebedores sem oposição. Cartas recebidas pela genitora e por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. 2. Revelia. Responsabilidade do réu reconhecida. Danos materiais configurados. Valor dos danos emergentes reduzido para o menor orçamento apresentado pelo autor. 3. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada para reduzir o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.