conversao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129, §13º C/C ART. 14, II E ART. 61, II, ALÍNEA «E, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. A DEFESA PUGNA EM RAZÕES RECURSAIS A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ESTÃO UMBILICALMENTE RELACIONADOS À FORTE SUSPEITA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA A DROGAS OU ATÉ EVENTUAL INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. VÍTIMA DESTA AÇÃO PENAL QUE É A MÃE DO RÉU E QUE AFIRMOU QUE OS FATOS TIVERAM POR MOTIVAÇÃO A NEGATIVA DE DAR DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS, ASSIM COMO CONFIRMOU QUE O FILHO É DROGADO. HOMEM DE 36 ANOS QUE SE RECUSOU, INCLUSIVE, A PRESTAR QUALQUER DECLARAÇÃO EM SEDE POLICAL E EM JUIZO, SENDO QUE A PRÓPRIA DEFEASA TÉCNICA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ADMITIU A EVENTUAL DEPENDÊNCIA AS DROGAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO COMPETENTE EXAME DE DEPENDÊNCIA OU, TAMBÉM, DE SANIDADE MENTAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA QUE O JUIZO DE ORIGEM PROCEDA A REALIZAÇÃO DO EXAME, POR DELEGAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SEM NECESSIDADE DE SE ANULAR A SENTRENÇA E PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS JÁ PRODUZIDOS. REALIZADO O EXAME OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Provada pericialmente a ausência de incapacidade atual, descabe indenização acidentária - Benefício indevido.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade. Ocorrência de pontos incontroversos no laudo, inconcluso tecnicamente. Conversão para que os pontos incontroversos sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica. Realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro. Conversão do julgamento em diligência.

5 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.

6 - STJ Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).

«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Possuem direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV somente os funcionários públicos que à época da conversão recebiam no próprio mês de referência. Ausência de prejuízos àqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber no mês subsequente, desnecessária, na hipótese, a revisão da conversão, já que feita em conformidade com a Lei 8880/90. Recurso não provido.

9 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TRF1 Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.... (Continua)

11 - 2TACSP Processual. Conversão de processo de conhecimento em execução. Desnecessidade de consentimento do réu se a conversão se deu antes da citação. CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 264.

A propositura da ação só produz efeitos para o réu a partir de sua citação válida, sendo irrelevante, por isso, a conversão processual ocorrida antes disso.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -

Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na LEP, art. 181, do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julgada. Regressão de regime que apenas pode ser imposta, se, após a conversão, o sentenciado incorrer em algumas das hipóteses previstas na LEP, art. 118. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

Decisão que INDEFERIU A converSÃO Da busca e apreensão em ação de execução. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade. VI. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente. VII. Os arts. 1726, do CCB/2002 e 8º, da Lei 9278/1996 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. VIII. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º, da CF/88 confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento. IX. Recurso especial conhecido e provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, contando-se para esse efeito todo o período laborado em condições especiais na COPEL, bem como a conversão dos períodos de trabalho comum para o especial, fixando-se o valor do novo benefício em 100% do salário-de-benefício, sem a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

«1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. ... (Continua)

21 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

22 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que previu a conversão automática da ação em ação de execução. Insurgência. Agravo cabível. Impossibilidade de conversão da ação de ofício pelo magistrado. Conversão que é faculdade do credor. Agravo provido

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do Resp 1.310.034/PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação de pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Pedido que envolve, direta e principalmente, o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental. Direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis. Impossibilidade de se falar em imprescritibilidade. Não conversão ou conversão equivocada da URV que decorreu de ato único, de efeitos concretos, em 1994, momento em que se iniciou a fluência do prazo quinquenal. Decisão reformada para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Ação extinta, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

28 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.... (Continua)

29 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica confirmando o estado de saúde do apenado, não é possível a conversão. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, assentou a compreensão de que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum em especial, mostra-se imprescindível observar a data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57 e, consequentemente, revogou a referida conversão. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público estadual. Ação embasada na Lei 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Autor que ingressou no serviço público após março de 1994. Irrelevância. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Análise do mérito propriamente. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Instituição de nova fixação de valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida, mas por outros fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, assentou a compreensão de que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum em especial, mostra-se imprescindível observar a data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57 e, consequentemente, revogou a referida conversão. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa (CP, CP, art. 289, § 1º). Descumprimento das penas alternativas impostas. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão do regime concomitantemente à conversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Direito assegurado aos funcionários que à época da conversão recebiam seus vencimentos no próprio mês de referência. Exclusão daqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber o pagamento no mês subsequente. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) - , a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

47 - STJ Improbidade administrativa. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processual civil e administrativo. Obscuridade e omissão na origem. Ausência. Presunção de constitucionalidade das leis. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Observância. Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 (com a redação atual). CPC/2015, art. 313, V, «a». Tema 1.089/STJ.

Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro mediante conversão.

«Assentou a Corte ser legítimo «pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Determinação, de ofício, de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Conversão que constitui faculdade do credor - Inteligência dos arts. 4º, do Decreto-lei 911/69, e 141, do CPC - Determinação de conversão afastada - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)