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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6500

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7700

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4100

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Obscuridade. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada.

«1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2900

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão de restritiva de direito em privativa de liberdade. Pena superior a 8 anos. Adequação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, Caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente a aplicação de duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da pena substitutiva. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) ... ()

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