Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Possuem direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV somente os funcionários públicos que à época da conversão recebiam no próprio mês de referência. Ausência de prejuízos àqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber no mês subsequente, desnecessária, na hipótese, a revisão da conversão, já que feita em conformidade com a Lei 8880/90. Recurso não provido.