Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Busca e apreensão - Determinação, de ofício, de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Conversão que constitui faculdade do credor - Inteligência dos arts. 4º, do Decreto-lei 911/69, e 141, do CPC - Determinação de conversão afastada - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
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