Lei 6.515, de 26/12/1977

- Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.

Parágrafo único - A contestação só pode fundar-se em:

I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;

Redação anterior: [I - falta de decurso do prazo de 3 (três) anos de separação judicial;]

II - descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.