Doc. LEGJUR 103.1674.7484.5400

1 - STJ. Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Decreto-lei 857/69, art. 2º.

«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4500

2 - TJRS. Direito privado. Mercadoria. Importação. Moeda estrangeira. Conversão. Moeda nacional. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de importação de mercadorias em dólar. Possibilidade. Data de conversão da moeda estrangeira. Taxa de câmbio incidente.

«Em se tratando de contrato de importação de mercadorias celebrado em moeda estrangeira, a correta interpretação das normas legais que dispõem sobre o assunto (Decreto-Lei 857/69, Lei 8.880/1994 e Lei 10.192/01) é aquela que entende que é válida a contratação, desde que o pagamento seja feito pela conversão em moeda nacional. Dessarte, em não havendo previsão contratual, e apesar de não olvidar posicionamentos em contrário, entendo que a melhor solução para o caso é aquela em que a conversão é feita na data do vencimento da obrigação, devendo, a partir de então, em caso de inadimplência, incidir correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.7900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Dívida contraída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Adstrição ao pedido inicial. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a data da conversão, em moeda nacional, de obrigação contraída em moeda estrangeira deveria ser a data do pagamento, porquanto assim pleiteado na inicial, sob pena de configurar julgamento fora do pedido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.2100

4 - STJ. Compra e venda. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda em moeda estrangeira. Possibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7000

5 - STJ. Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.

«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.»... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5003.8000

6 - STJ. Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.5900

7 - STJ. Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).

«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8100

8 - 1 TASP. Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.0600

9 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Arrendamento mercantil. Conversão para moeda nacional quando do efetivo pagamento. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.3700

10 - TRT 2 Região. Moeda estrangeira salário em moeda estrangeira. Conversão em reais. Diferenças salariais derivadas da flutuação do câmbio o ordenamento jurídico não veda a contratação de obrigação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional. Contudo, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.2600

11 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Admissibilidade do pagamento em moeda estrangeira, desde que a conversão do valor em moeda nacional se dê no momento do efetivo pagamento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.8700

12 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Legalidade. São legítimos os contratos firmados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas devem, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação, corrigidos os valores a partir de então. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0900

13 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.3400

14 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2200

15 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0100

16 - STJ. Contrato. Moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro mediante conversão.

«Assentou a Corte ser legítimo «pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.3300

17 - STJ. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.2600

19 - TJSP. Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

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Doc. LEGJUR 162.7265.2000.9300

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material. Indenização fixada em moeda estrangeira. Impossibilidade. Conversão em moeda nacional na data do evento. Atualização monetária. Danos morais. Revisão. Possibilidade. Desproporcionalidade. Indexação ao salário mínimo. Inviabilidade. Correção monetária. Termo. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Não provimento.

«1. A indenização fixada em moeda estrangeira deve ser convertida na data do evento e, a partir de então, ser atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.2600

21 - TJSP. Monitória. Embargos. Bem móvel. Valor da obrigação expresso em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional na data do pagamento. O valor atribuído à causa serviu apenas para fixação do valor de alçada e para determinação do valor de recolhimento das custas, estando tal circunstância especificada na inicial. Verificação de que o título judicial exequendo não faz qualquer menção ao fato de que a conversão deve ser feita na data do ajuizamento da demanda. Sentença que apenas constitui de pleno direito o título executivo e determina a atualização dos cálculos, motivo pelo qual o entendimento aplicável é o de que a conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.1350.5003.5300

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da autora para determinar a conversão da dívida fixada em moeda estrangeira para a moeda nacional, no ato de quitação, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizados com base em índice oficial de correção monetária, segundo precedentes desta corte superior. Irresignação da demandada.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.8500

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3002.9400

24 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Cláusula contratual. Legitimidade do pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento e não em data pretérita. Inocorrência de ofensa aos princípios da CDC, nem mesmo aos dispositivos do Decreto-lei 857/69, com o advento da Lei 10192/01. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1800

25 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Estipulação em moeda estrangeira. Possibilidade. Hipótese em que houve conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda corrente nacional quando da propositura da ação. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso da embargada parcialmente provido para esse único fim, desprovido o apelo do embargante

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5700

26 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Inocorrência. Indicação do valor cobrado em moedaestrangeira, anotada a necessidade de sua conversão. Sentença de procedência. Valor fixado em dólares americanos, determinada a conversão no equivalente em moeda nacional. Possibilidade. Preliminar afastada.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.2891.8000.3200

28 - TJSP. Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 175.9474.1000.5300

29 - STF. Sentença estrangeira. Débito. Devolução. Conversão cambial. Uma vez homologada a sentença estrangeira, a conversão do valor dela constante, em moeda estrangeira para a nacional, há de fazer-se na data do pagamento, não se tendo nessa conclusão, pacificada no STJ, maltrato a texto constitucional.

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.4100

30 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio» e do «iof crédito».

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de «operação de crédito externo», o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.4700

31 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.9800

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contêineres. Atraso na devolução. Cobrança de taxa de sobreestadia. Prova inequívoca do atraso. Previsão contratual para a ocorrência. Pagamento devido. Estipulação contratual em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão do valor devido para moeda nacional na data de devolução dos containers. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.1900

33 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Compromisso de Compra e Venda de Participação Societária. Preço estipulado em moeda estrangeira, ainda que acenada a conversão em moeda nacional. Vedação contida nos CCB, art. 315 e CCB, art. 318. Contrato sem preço. Anulação total do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.6300

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêineres. Data da conversão do preço da moeda estrangeira em moeda nacional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.1200

35 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos valores em URV, nos termos da Lei 8880/1994. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Hipótese que não configura reajustamento de servidores públicos, apenas estabelece regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.4400

36 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.7200

37 - STJ. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2452.9000.7500

38 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Caráter nacional e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais» (Tema 5/STF). ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 170.2364.7000.6600

40 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Tem caráter nacional, e não federal. Competência privativa da união para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Discussão decidida em repercussão geral. Acórdão em consonância com o decido pelo STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 561.836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, em acórdão publicado no dia 10/2/2014, concluiu que, «[...] ao editar a Lei 8.880/94, a União legislou sobre o sistema monetário do país e exerceu a sua competência insculpida no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais» (Tema 5/STF). ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.8100

42 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Insurgência contra sentença que julgou improcedente demanda visando a conversão de vencimentos e proventos dos servidores para a unidade de valor (URV) na forma do Lei 8880/1994, art. 22, fazendo jus à diferença remuneratória. Acolhimento. Regra dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não sendo o caso de reajuste de vencimentos, mas sim ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Obrigatoriedade da Fazenda Estadual de proceder à conversão dos vencimentos e proventos dos autores, na forma determinada pela lei de regência, pagando as diferenças apuradas devidamente atualizadas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2006.4300

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Agenciamento de atletas de futebol. 1. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e 7/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento. Conversão em moeda nacional. Data do vencimento. Juros de mora. Súmula 83/STJ. 4. Condição suspensiva. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma expressa e coerente, sobre as questões devolvidas, ainda que sob fundamentos legais distintos dos apontados pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.1500

44 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo», o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3013.5000

45 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de «Swap». Conversão antecipada do crédito para moeda nacional. Pretensão que contraria os termos do plano de recuperação aprovado. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito em dólares. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.4100

46 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Santo André. Vencimentos. Conversão em URV, considerada a data do efetivo pagamento, com a aplicação da Lei 8880/94. Possibilidade. Observância ao decidido do Recurso Extraordinário 561836/RN. Necessidade. Moeda nacional convertida em unidades de valor, não se confundindo com fixação ou reajuste de vencimentos. Observância. Caráter nacional da norma, de aplicação imediata. Hipótese. Recurso do trabalhador provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.1000

47 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Companhia aérea devedora que pretende efetuar o pagamento indenizatório mediante conversão de francos poincaré em direitos especiais de saque e não em moeda nacional. Inadmissibilidade. Cálculos elaborados com base na cotação nacional do ouro, decisão adotada por sentença confirmada por acórdão. Inexistência de prova de cotação inferior do metal. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.4600

48 - TJSP. Locação. Bem móvel. Contêiner. Retenção além do prazo contratado. Pagamento da sobre-estadia ou «demurrage». Necessidade. Dispensabilidade da caução prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 sendo a autora estrangeira representada no processo por empresa brasileira que a agencia no país. Condenação em moeda estrangeira. Admissibilidade, conforme celebrada a avença. Conversão para moeda nacional que deve ser realizada na data do efetivo pagamento. Desnecessidade de prova pericial, mostrando-se suficiente a prova documental. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6600

49 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.5200

50 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão da moeda nacional em URV. Aplicação do Lei 8880/1994, art. 22. Possibilidade. Norma aplicável às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Necessidade. Recurso provido.

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