Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade. VI. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente. VII. Os arts. 1726, do CCB/2002 e 8º, da Lei 9278/1996 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. VIII. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º, da CF/88 confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento. IX. Recurso especial conhecido e provido.