acao de natureza pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio do réu, como manda o CPC/1973, art. 94.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Ação de natureza pessoal. Prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecê-la. Desacolhimento. Hipótese de ação de natureza pessoal. Incidência do CCB/2002, art. 205, que estipula prazo de dez anos, contados da entrada em vigor do novo «codex. Decisão mantida. Recurso desprovido, no particular.

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de anulação. Ato jurídico. Resolução. Aneel. Instituição. Servidão administrativa. Competência. Lugar do imóvel. Alegação. Falta de registro da servidão. Configuração. Ação de natureza pessoal. Falta de exame. Tribunal a quo. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico consistente em resolução da ANEEL que instituiu servidão administrativa sobre propriedade privada, em razão do que a competência para processar e julgar a demanda foi definida pelo local da situação do imóvel, na forma do CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Proteção ambiental. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo prescricional das ações em que se pleiteia indenização pela restrição ao uso do imóvel em decorrência de proteção ambiental é de 5 (cinco) anos, haja vista tratar-se de limitação administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. SFH. Fcvs. Cobrança de débito. Ação de natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário do CCB e de 10 anos na vigência do novo diploma civilista. Súm. 83/STJ. Regimental não provido.

«1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto efetivado após a prescrição da via executiva. Fato que não impede o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, no prazo de dois anos, e de ação de natureza pessoal, no prazo de cinco anos. Verdade formal que aponta para a existência da dívida. Alegados danos sofridos pelo autor com o protesto não comprovados. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput, combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a, ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

17 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão fundamentada na falta de interesse processual por inexistência de título executivo. Impropriedade. Ação de natureza pessoal fundada em contrato. Incidência do lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177, aplicável ao caso, por força do disposto no CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção mantida, porém, sob o fundamento do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Correção monetária. Planos econômicos. Pretensão às diferenças de remuneração do saldo da caderneta de poupança. Circunstância em que se trata de ação de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos, não se aplicando o disposto no, III, do § 10º, do art. 178, do cc/1916 ou mesmo no art. 206, § 3º, III, do cc/2002. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Apelo da exequente que deve ser provido. Ação de natureza pessoal. Prazo de 20 anos, previsto no art. 177, do CC/16, reduzido para 5 anos, nos termos do art. 216, § 3º, do CC/02. Cômputo do prazo que se inicia a partir da data de entrada em vigor do NCC. Não verificação da prescrição da pretensão. Juiz que poderá analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o CPC, art. 10. Apelo provido, com observação.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Prescrição reconhecida com relação a alguns dos contratos. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Decurso do prazo prescrição com relação a dois dos contratos objetos da ação. Com relação aos demais contratos, os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme «site do Banco Central do Brasil apenas com relação a alguns. A revisão não deve incidir sobre todos os contratos, mas apenas sobre aqueles cuja taxa de juros supera três vezes o valor de mercado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual. Ação anulatória de doação. Tutela antecipada. Deferimento. Indisponibilidade de quotas. Assegurar questões relativas à regularidade na escritura pública de doação. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Patrimônio do doador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Possuindo a Ação de Anulação de Doação natureza pessoal, o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, conforme o CCB, art. 177.... (Continua)

22 - STJ Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.

«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Não caracterização. Meio ambiente. Proibição do corte, exploração e supressão de vegetação. Indenização. Limitação administrativa caracterizada. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.

«Trata-se de ação por meio da qual os autores buscam indenização em decorrência da impossibilidade da derrubada de matas em sua pequena propriedade, se vendo obstados à realização de seu intento de agropecuária. O acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância de extinção do feito pela prescrição, afastando a prescrição quinquenal decretada, sob o entendimento de que não se trata de limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta em razão de se cuidar de minifúndio. ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... (Continua)

25 - STJ Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do CPC/1973, art. 10. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. 6 - O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. 7 - Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Correção monetária. Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de caderneta de poupança. Planos collor I e II. Inaplicabilidade do prazo prescricional referente às demandas cambiais. Ajuizamento que se volta contra o recebimento do principal referentes aos juros e à atualização monetária, e não simples acessórios. Ação de natureza pessoal, fixado o prazo vintenário e não qüinqüenal. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10, III, mas a regra geral do art. 177 do mesmo diploma legal. Argüição de prescrição rejeitada.

27 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples limitação administrativa, que, segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, «é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social («Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 630). É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, traga prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, a obrigação de indenizar. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, na hipótese, a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, publicado o Decreto 750/1993 no DOU de 11/02/93, não resta dúvida de que a presente ação, ajuizada somente em 10 de fevereiro de 2003, ou seja, decorridos quase dez anos do ato do qual se originou, foi irremediavelmente atingida pela prescrição, impondo-se, desse modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

28 - TJSP Tarifa. Coleta de esgoto. Cobrança indevida. Ação de natureza pessoal aforada por usuária contra autarquia prestadora do serviço público. Incidência do prazo extintivo quinquenal. Serviço não prestado pela autarquia requerida. Ausência de rede pública de captação de efluentes sanitários nas imediações dos estabelecimentos da autora, cujas unidades fabris não estão conectadas à rede de esgoto administrada pela demandada. Inexistência de efetiva ou potencial prestação do serviço de coleta de esgoto nos imóveis apontados na inicial. Restituição do montante pago pela demandante como tarifa de coleta de esgoto. Necessidade, observando-se o prazo prescricional. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- CODIGO CIVIL, art. 205.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. ... (Continua)

30 - STJ Ação ordinária de reparação de danos movida contra a itaipu binacional. Proprietários lindeiros que alegam decréscimo nas safras agrícolas e outros danos conexos após o enchimento do reservatório da usina e a implantação da chamada cortina verde. Ação de natureza pessoal ajuizada quando já escoado o prazo previsto no CCB, art. 177. Prescrição vintenária caracterizada em relação aos danos resultantes do enchimento do lago.

«1. Empresa pública criada por tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, não aproveita à Itaipu Binacional a prescrição quinquenal encartada no Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Indenização. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Simples limitação administrativa. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Decreto 750/93. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Recurso parcialmente provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso especial atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Arujá. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Cerquilho. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

38 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Primeira fase. Prescrição. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJAL Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

41 - STJ Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. ... (Continua)

42 - STJ Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Incompetência absoluta afastada. Ação de natureza pessoal. Inaplicável a regra do CPC, art. 47 (forum rei sitae). Incidência das regras dos CPC, art. 43 e CPC art. 46. Obediência à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A prescrição da pretensão ao ajuizamento de ação de natureza pessoal que envolve dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, regula-se pelo disposto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Prestação de serviços de estacionamento. Incompetência. Não reconhecimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ação de natureza pessoal. Preliminar afastada. Notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Contrato de empréstimo. Ação de natureza pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do domicílio dos autores consumidores. Determinação de remessa para a Comarca de Jardinópolis, em razão da cláusula de eleição do foro da comarca de situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)