Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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