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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Artigo 10


Disposições Preliminares -
Art. 10

- A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Decreto-lei 9.282, de 23/05/1946 (Suspende, por 2 anos no Distrito Federal, o disposto no art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941)

Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Parágrafo único - Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.774-22, de 11/02/1999)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

38 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1004.3100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.6200
STJ
- Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.

«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.9500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. Consoante confirmação no laudo pericial, a servidão em discussão ocorreu em 1950, por meio da instalação de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Também é incontroverso que foram instaladas outras sete torres na década de 60 e outras seis no ano de 2007 (f.154). (...) Dessa forma, está prescrito o direito da parte autora de pedir indenização com fundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão havida desde a década de 50. Entretanto, em relação ao pedido indenização pela limitação do uso do imóvel, não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à área onde foram instaladas as torres em 2007, haja vista que esta ação foi distribuída no dia 20/08/2014». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não prosperam, uma vez que ausentes os vícios listados CPC/2015, art. 1.022. Ao contrário do que aduz o embargante, não há omissão nem contradição decisum embargado, tanto é que ele nem sequer indica qual seria a contradição ou omissão existente. verdade, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, tanto que ele se limita a reiterar, nos mesmos termos, os argumentos apresentados Recurso Especial, consoante se verifica do cotejo das duas peças recursais: a do apelo extremo e a dos aclaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6613.7001.8000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Caducidade da declaração de utilidade pública. Prazo de 5 anos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a decretação de nulidade de procedimento administrativo e descontinuidade de multa, sob a alegação de ilegalidade/nulidade da dosimetria da multa e de ausência de reconhecimento das atenuantes, bem assim por vício de competência da autarquia ambiental. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente os pedidos, sendo fixada o valor da multa em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA, para permitir o majoramento da multa aplicada, a qual ficou estabelecida em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Criação de unidade de preservação ambiental. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.4100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Indenização por desconstituição sem o devido processo legal. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Caracterização. Pretensão decorrente de servidão administrativa. Observância do quinquênio prescricional. Julgamento pela validade de ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2003.8400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Pretensão indenizatória. Rejeição. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Conformação equivocada da causa de pedir. Pleito indenizatório decorrente de impostura administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.5300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/08/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6001.7800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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