honorarios e sucumbencia e reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.

4 - TJRJ Reconvenção. Improcedência. Sucumbência do réu reconvinte. Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à reconvenção.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores - Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais - CABIMENTO - Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais (a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a açõo e outra para a reconvenção) transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial - Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Franquia. Franchising. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção proposta em litisconsórcio com terceiro. Ampliação subjetiva do processo. Independência da ação principal e da reconvenção. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico mensurável. Desistência parcial homologada. Montante que deve ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. CPC/2015, art. 90, § 1º. CPC/2015, art. 343, caput e § 2º, § 3º e § 4º. CCB/2002, art. 50, § 4º (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 884.

1. Ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 25/11/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 27/10/2021 e conclusos ao gabinete em 17/01/2023. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão e reconvenção.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ALIANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO E ARBITRAMENTO DE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência parcial do crédito tributário ajuizada e reconheceu o crédito do Município, com revogação de liminar e condenação em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor integral dos tributos, autorizando o levantamento do depósito judicial em favor do ente público. ... (Continua)

14 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Ação principal e reconvenção. Vinculação. Ausência.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em momento oportuno. Esse fundamento não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória e reconvenção. Pretensão ao recebimento da verba, com relação à reconvenção desacolhida. Descabimento. Honorários fixados de forma englobada em 1º grau e que foram expurgados no apelo sem ressalva, como decorrência da inversão dos ônus da sucumbência. Ausência de preservação de parte da verba. Recurso não provido.

19 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por fim, condenando ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência pela autora - Acolhimento - Distrato que ocorreu por ação de ambas as partes que descumpriram os termos previamente acordados verbalmente - Contudo, somente o autor pugnou pela rescisão contratual, tendo o réu, inclusive, pleiteado, em sede de reconvenção, o cumprimento do contrato - Sucumbência de integral responsabilidade do réu - Honorários sucumbências fixados em 15% sobre o valor da causa, abrangendo o pedido inicial, reconvencional e recursal - Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, considerando o reconhencao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, condenou o exequente Recurso do exequente. Pugna pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O excesso da execução é incontroverso e reincidente no caso concreto e, uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é caso de fixar verba honorária em desfavor do exequente. Pedido subsidiário de que os honorários de sucumbência sejam reduzidos. Não cabimento. Decisão que fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada apenas sobre o excesso de execução reconhecido. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJRJ Apelação. Ação de consignação em pagamento. Procedente. Reconvenção. Improcedente. Condenação em honorários advocatícios de forma conjunta. Impossibilidade. Ações autônomas.

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Ação e reconvenção. Fixação em separado (10% sobre o valor da ação e 10% sobre o valor da reconvenção) suplanta os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Fixação em 10% sobre o valor da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência na ação principal e de procedência na reconvenção. Reconvenção. Interesse de agir não configurado. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. Incidência da Súmula 3 deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula penal. Aplicação da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre o valor (à vista) da avença. Devolução dos valores pagos na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A acrescentado pela Lei 13.786/2018. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 2º, nos termos delineados no acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da nota promissória protestada e de encargos relativos à ocupação do imóvel, bem como rejeitados os pedidos de indenização por danos morais deduzidos por ambas as partes - circunstância que justifica a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal e na reconvenção - valores fixados (10% sobre o valor do título prescrito e 15% sobre o valor da reconvenção) que se mostram razoáveis e adequados ao que dispõe o art. 85, § 2º do CPC - apelante que é beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade tais verbas permanecerá sob condição suspensiva enquanto perdurar a situação financeira que motivou a concessão da benesse legal (CPC, art. 98, § 3º) - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRJ Ação monitória. CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Réu que apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento de indenização de reparação por dano moral. Pedido de gratuidade de justiça, pelo réu, indeferido. Sentença de improcedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo do Banco autor, que se limita à insatisfação quanto à fixação do ônus de sucumbência. Apelo do reconvinte, requerendo a condenação do autor no pagamento de indenização a título de dano moral. No sistema processual pátrio, vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e pagamento das despesas judiciais. O ajuizamento de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. Questão relativa aos ônus sucumbenciais que se trata de matéria de ordem pública, que se conhece de ofício, não importando em reformatio in pejus, conforme dispõe a Súmula 161/STJ. Honorários recursais incidentes à espécie, em relação ao recurso interposto pelo autor. Reforma parcial da sentença, de ofício, em relação à ausência de condenação do reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS e MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

26 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de cláusula contratual com renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Fixação de rateio devida por arbitramento judicial nos limites de sua atuação. Inovação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa sobre eventual direito a percentual sobre a verba sucumbencial, não se pode concluir que a percepção dos honorários convencionados implica a renúncia expressa dos honorários sucumbenciais, sob pena de sobrepor mera dedução à própria ausência de manifestação expressa de renúncia. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

28 - TJSP Apelação. Voo internacional. Ação indenizatória. Extravio temporário de bagagem. Incidência da Convenção de Montreal sobre os danos materiais e do CDC sobre os danos morais. Dano material e moral bem reconhecidos e fixados em valores razoáveis. Sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Trata-se de demanda proposta por duas sócias em face do terceiro sócio, o qual teria fechado o estabelecimento e levado os equipamentos sem a autorização das demais sócias, razão pela qual ajuizaram a presente demanda postulando o bloqueio das contas bancárias da empresa com o arresto de R$ 49.756,86 e a busca e apreensão dos livros contábeis e dos bens da empresa, notadamente os equipamentos dos tratamentos, aparelhos de ar-condicionado e computador. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.?ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALCANCE QUE SE DEVE DAR A ESSE PRINCÍPIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BRADESCO FINANCIAMENTOS EM FACE DO RÉU (MARCELO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E EXPEDIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE O RÉU COMPARECEU EXPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EM SEGUIDA, EM ÍNDICE 64929113, O AUTOR, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO (CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO) E PEDIU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL (ÍNDICE 64929113). O RÉU (MARCELO FOLLY) NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 90 (ÍNDICE 79745620). SEGUIU-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM DECLARADA AFIRMAÇÃO DE «AUSENCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR FORMA DO art. 485, VI, ASSIM FUNDAMENTANDO O JUIZ:

"Considerando a ausência superveniente do interesse de agir, não havendo mais utilidade a justificar o prosseguimento do processo, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, VI). Quanto às despesas de sucumbência não houve apuração adequada da causalidade, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de pagamento das despesas processuais (CPC/2015, art. 85, parágrafo 10), ou seja, não é adequada a condenação ao pagamento de despesas de sucumbência. 3 - Posto isso, com arrimo no CPC, art. 485, VI, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR TAIS MOTIVOS, DEIXOU DE CONDENAR EM DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS QUAISQUER DAS PARTES. APELA O RÉU MARCELO. ALEGA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO E QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO POR DESISTENCIA DO AUTOR. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A SEU FAVOR. SEM RAZÃO AO RÉU/APELANTE. PRIMEIRO, ACENTUE-SE QUE O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO NÃO POR DESISTENCIA, COMO ERRONEAMENTE ALEGADO PELO RÉU EM SUA APELAÇÃO, MAS SIM COM DECLARADO FUNDAMENTO EM «...ausência superveniente do interesse de agir..., TENDO INCLUSIVE O JUIZO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NA SENTENÇA QUE O FAZIA COM BASE NO art. 485, VI (E NÃO, REPITO, COM BASE NO ART. 485, VIII - «homologar a desistência da ação.) SEGUNDO, SABE-SE QUE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA HIPOTESE DO ART. 85, VI, PAUTA-SE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, NOS TERMOS DO §10, DO CPC/2015, art. 85, in verbis: «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TEM POR FUNDAMENTO O FATO DE QUE O PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO PODE REVERTER EM PREJÚIZO DE QUEM TINHA RAZÃO PARA INSTAURA-LO (STJ-1ª.T. 614.254, Min Jose Delgado, j.04.12.95). POR ESSE MOTIVO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI ASSIM INTERPRETADO PELO STJ: «As custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou que a perderia se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. (STJ, 2ª. T, REsp 188.743, Min. Peçanha Martins, j.15.08). NO CASO, O APELANTE SE EQUIVOCOU AO AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR DESISTÊNCIA E, IGNORANDO O ALCANCE QUE SE DEVE DAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO COMPROVOU, SEQUER SUSTENTOU, AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO TERIA DADO CAUSA À DEMANDA PROPOSTA PELO BANCO, DEIXANDO DE COMPROVAR, POR EXEMPLO, QUE ESTAVA ADIMPLENTE OU OUTRO MOTIVO LEGAL QUE DEMONSTRASSE AUSENCIA DE MOTIVO PARA O BANCO TER AJUIZADO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OU QUE, SE APRECIADO O MÉRITO, O BANCO AUTOR PERDERIA A DEMANDA. CORRETO, POIS, O NOBRE JUIZ QUANDO DEIXOU DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA AFIRMANDO «não houve apuração adequada da causalidade". ORA, SE NÃO HOUVE APURAÇÃO ADEQUADA DA CAUSALIDADE NO JUÍZO DE PISO E SE TAL SITUAÇÃO PERMANECE EM FASE RECURSAL, IMPROCEDE A PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE OBTER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEU FAVOR. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

31 - TJSP Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... (Continua)

34 - TJPR Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJOS PEDIDOS - OS DA AÇÃO - FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

36 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

37 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus.

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. ... (Continua)

40 - 1TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fixação de honorários advocatícios. Reconvenção. Ação autônoma. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Consectários legais. Honorários de sucumbência e honorários recursais. § 11 do CPC/2015, art. 85. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria. A sentença julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os períodos que especificou, e concedeu o benefício. O acórdão negou provimento à Apelação; de oficio adequou os critérios de correção monetária aos moldes do Tema 810 do STF e majorou para 15% os honorários anteriormente fixados, englobando assim os honorários recursais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Reconhecimento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Havendo procedência parcial das ações principal e reconvenção, não há que se falar em decadência mínima de pedido, mas sim em sucumbência recíproca. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelações. Direito Civil e Processual Civil. serviços advocatícios. Ação de reserva e cobrança de honorários. Prestação dos serviços comprovada. Honorários devidos.

46 - STJ Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual. Recurso especial. Honorários advocatícios devidos na reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma para o pedido reconvencional. Tema não prequestionado. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal local quanto à necessidade de serem fixados honorários advocatícios de forma destacada para a reconvenção, porque ele expressamente afirmou que não poderia examinar referida pretensão uma vez que não deduzida em tempo oportuno.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Franquia. Ação de conhecimento com reconvenção. Ação de conhecimento julgada improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Não conhecimento. Gratuidade requerida pelas autoras, após a interposição do apelo. Ineficácia da pretensão em relação ao preparo, por força do efeito ex nunc. Benefício não concedido em razão da ausência de demonstração da necessidade. Pretensão indeferida. Complementação do preparo recursal determinada e não realizada. Preclusão consumada. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Fixação de honorários recursais em favor dos advogados da ré (CPC/2015, art. 85, § 11). Não fixação de honorários recursais em favor dos advogados das autoras, porque a ré não foi condenada na sentença a pagar qualquer importe a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não conhecidos, por deserção

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. REEMBOLSO ASSISTIDO. RECONVEÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada pela clínica médica em face da paciente, perseguindo o pagamento de R$ 6.628,70. Pretensão inicial improcedente. Pleito reconvencional em que se postula a declaração de nulidade do negócio jurídico, inexigibilidade do débito e condenação da autora reconvinda em danos morais, que fora acolhido em parte. Inconformismo da ré-reconvinte. DANOS MORAIS. Ao firmar o contrato, a paciente anuiu a seus termos e, portanto, não pode, neste momento, alegar ter sido vítima de propaganda enganosa ou prática ilegal. Ainda que não tivesse plena ciência do caráter ilícito da prática, a recorrente certamente tinha noção de que poderia estar contribuindo para obtenção de vantagem ilícita. O fato de ter sido acionada e ter postulado a declaração de inexigibilidade do débito cobrado não caracteriza danos morais, por si só. Ausência de desvio do tempo livre. Todavia, a realização de exames clínicos em estabelecimento não licenciado pela Vigilância Sanitária e, portanto, sem demonstração de cumprimento dos requisitos técnico-sanitários, enseja reparação por danos morais, por colocar em risco a saúde da paciente. Indenização fixada em R$ 3.000,00. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. Considerando que os pedidos reconvencionais foram acolhidos e que a condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, as custas e despesas relativas à reconvenção devem ser supridas integralmente pela autora-reconvinda. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00. Manutenção da verba arbitrada em decorrência do êxito obtido na ação, no importe de 20% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É

ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausente prova concreta de danos materiais e morais, não há que se falar em procedência da ação. 2. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrada efetiva ofensa à integridade moral ou dignidade. Inexistindo nos autos comprovação de conduta ilícita ou ofensiva, descabe condenação a esse título. 3. O não recolhimento das custas iniciais de reconvenção resulta no cancelamento de sua distribuição, nos termos do CPC, art. 290. A extinção sem resolução de mérito, por ausência de preparo, não enseja a condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar sua condenação em custas, despesas e honorários devidos ao autor em face de sua reconvenção rejeitada... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.