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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9003.3900

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dano moral. Pensão mensal. Parcelas vencidas. Cálculo. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Distribuição da sucumbência. Marcos para o cálculo dos juros de mora. Momento da mora da parte credora. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Resolução mantida. Agravo interno não provido.

«1 - É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9002.6800

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compra e venda. Inadimplemento contratual. Valores pagos. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3001.6000

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Nulidade do processo. Error in procedendo. Não apontado dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 3. Notas promissórias pagas. Pretensão de cobrança relativa a correção monetária plena. Intenção de revisão do indexadores. Descabimento após o pagamento do título. 4. Ônus da prova. Pretensão de aplicação da teoria dinâmica da distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Incide a Súmula 284/STF - em relação à alegação de error in procedendo - , porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.5172.3005.6400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4001.5800

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ausência de memória de cálculos na execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Legislação vigente à época. Alegação de nulidade no processo originário afastada. Modificação da sucumbência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para analisar a tese de que os cálculos apresentados pela parte exequente não seriam aptos a instruir a execução, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Importante frisar que o acórdão não reconheceu a ausência de cálculos, mas apenas que não foi juntada planilha de cálculo por ocasião do protocolo do pedido de execução. ... ()

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