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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.5300

1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Omissão. Honorários advocatícios.. Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.3000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Litispendência. Ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.4400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Comprovação do valor devido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O aresto combatido consignou estar comprovada a dívida condominial perseguida, ressaltando, ainda, a inexistência de elemento probatório acerca de eventual quitação ou excesso dos valores mencionados na planilha juntada pelo condomínio. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.8500

4 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Modificação do julgado que demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: «Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda (fl. 614, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.7100

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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