Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança fundada em instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa e intempestividade afastadas. Pedido subsidiário dos réus de incidência de multa não conhecido, sob pena de supressão de instância. Inadimplência contratual dos réus caracterizada diante da regularização do imóvel após 1 ano do prazo acordado. Discussão acerca do cabimento da cumulação de multa moratória e compensatória previstas no contrato. Impossibilidade sob risco de bis in idem. Multas que possuem o mesmo fato gerador. Honorários sucumbenciais da reconvenção. Observado o valor irrisório da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Observância ao Tema 1076, do STJ. Cabível a minoração dos honorários advocatícios em observância à proporcionalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus não provido