Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual. Recurso especial. Honorários advocatícios devidos na reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma para o pedido reconvencional. Tema não prequestionado. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal local quanto à necessidade de serem fixados honorários advocatícios de forma destacada para a reconvenção, porque ele expressamente afirmou que não poderia examinar referida pretensão uma vez que não deduzida em tempo oportuno.... (Continua)