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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 21


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Jurisprudência Selecionada do artigo 21

874 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.5800
STJ
- Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6002.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.4600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Decisão agravada que aplica os parâmetros definidos na sentença exequenda. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fixação adequada conforme a proporção das perdas e ganhos das partes. Exegese do CPC/2015, art. 85, caput (correspondente ao CPC/1973, art. 21, caput. Montante arbitrado em 10% sobre a execução. Base de cálculo devidamente observada na decisão agravada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - São elementos fáticos e probatórios dos autos que motivaram a distribuição do ônus da sucumbência à razão de 75% 25%, percentuais a serem aplicados ao disposto do título exequendo que contemplou a condenação de 10% sobre o valor da execução. A pretensão recursal desafia aludidas premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, encontrando assim o óbice de admissibilidade para o recurso especial previsto no enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão impugnada publicada na regência do CPC/1973 . Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Há deficiência na fundamentação do Recurso Especial, tendo em vista a ausência, nas razões recursais, de indicação precisa de qual dispositivo da legislação federal teria o acórdão recorrido contrariado, circunstância que obsta o conhecimento do Apelo, a teor do disposto na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.9500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão quanto à análise e interpretação do pleito recursal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0009.7600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos.» (EDcl no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.0200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0002.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Valores pagos a maior. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Rejeição do pedido referente aos reflexos da ilegalidade dessas Portarias. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o não acolhimento do pedido referente ao «efeito cascata» das Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986 não implica a imposição da totalidade dos ônus da sucumbência à demandante, e sim o rateio proporcional da verba honorária e das custas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 21. Nesse sentido: EREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJ de 2/8/2004; EREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 3/5/2004; EREsp. 2Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 20/9/2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.1300
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial.

«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. ...(Continua)

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Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).