LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

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Referências
Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).
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