LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.7200
TJRS
- Sucumbência.
«Com o provimento parcial do terceiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, condenando os requeridos ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no parágrafo único do CPC, art. 21. Prejudicada, em conseqüência, a questão relativa à compensação das verbas honorárias.

REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO TERCEIRO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.9400
TJSP
- Honorários de advogado. Sucumbência. Rescisão contratual. Obtenção de êxito na maioria dos pedidos formulados pelo autor. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Incidência do CPC, art. 21, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso do autor provido em parte para este único fim.

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 21.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do CPC, art. 21.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Med. Prov. 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 21.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do CPC, art. 21.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.1500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Agravo não provido.
«1. O CPC, art. 21, parágrafo único- Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos, em que a parte ora agravante não obteve êxito quanto aos pedidos relativos à exclusão da comissão de permanência e à repetição do indébito na forma dobrada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.1300
STJ
- Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.
«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes.

2.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a restituição do que foi pago indevidamente no período de vigência das mencionadas portarias e estabelece que (a) os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 6% a.a.; (b) a correção monetária é devida a partir de cada pagamento indevido e (c) o IPC também é aplicável para corrigir o valor a ser restituído.

3.Não são devidos juros compensatórios na repetição de indébito.

4.Decaindo os autores em parte do pedido, resta caracterizada a sucumbência recíproca, compensando-se, proporcionalmente, os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 21.

5.Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.3300
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.0200
TJMG
- Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada
«- A modificação operada pela EC 19/98 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88.

- No Município de Mariana, os servidores públicos municipais somente passaram a fazer jus in abstrato à percepção de adicional de insalubridade com o advento da Lei 2.201, de 4 de julho de 2008.

- Comprovado, mediante laudo pericial emprestado, que, em regra, os servidores públicos do Município de Mariana ocupantes do cargo de «Assistente Odontológico» exercem suas atividades em ambiente insalubre, fato este corroborado pela prova oral e pelas fotografias carreadas aos autos, deve ser reconhecido à autora o direito à percepção do respectivo adicional.

- Nos termos da Súmula Vinculante 04 do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial.

- O reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade repercute tão somente sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (art. 7º, VIII e XVII, CR/88), excepcionam a vedação do art.37, XIV, CR/88.

- Se ambas as partes decaem de parte significativa do pedido, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos recíproca e proporcionalmente, conforme determinado pelo CPC, art. 21, caput.

- Em reexame necessário, rejeitar a preliminar e manter a sentença. Prejudicados os dois recursos de apelação.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1003.7600
STJ
- Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do CPC, art. 21.

Agravo regimental improvido.»

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Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).

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