LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Doc. LEGJUR 164.3150.8001.9900
TJSP
- Honorários de advogado. Compensação. Determinação na sentença. Admissibilidade. Inconformismo. Desacolhimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Preliminar rejeitada.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.3801.2000.4300
STJ
- Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução.

2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput.

3. Agravo regimental parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.7400.5016.7600
TJSP
- Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.5643.7003.9400
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização da mora. Honorários advocatícios. Compensação. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. A regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo únicosó incide quando se verificar que uma das partes decaiu de parte mínima do pedido, circunstância diversa da realidade dos autos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.5343.5001.4800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Acórdão embargado que decidiu haver sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput». Valor da verba honorária. Casuística. Ausência de dissídio. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Conforme decidiu o Relator originário, «totalmente inadmissíveis se revelam os embargos, porquanto lhes falta requisito fundamental para a admissão, a saber, a divergência entre acórdãos acerca da mesma questão jurídica. Isso porque o REsp 617.901 e o REsp 502.382 não versaram sobre a aplicação do art. 21, caput, do Cód. de Pr. Civil, cuidaram, isto sim, da incidência do art. 20 daquele diploma legal.»

2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

3. A Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada no sentido da impossibilidade da admissão de embargos de divergência para rediscutir o quantum da verba honorária.

4. Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.3801.2000.4400
STJ
- Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução.

2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput.

3. Agravo regimental parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.4240.5001.2700
STJ
- Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012).

2. Em razão da sucumbência mínima experimentada pela parte ora agravante, mantém-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados pela instância ordinária.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.3191.3000.5700
STJ
- Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.
«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção.

2. Decaindo os autores em parte do pedido, resta caracterizada a sucumbência recíproca, compensando-se, proporcionalmente, os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21.

3. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.3191.3000.5600
STJ
- Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.
«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86.

2. Inexistência do chamado «efeito cascata».

3. Uma vez indeferido o pedido de restituição quanto aos valores recolhidos no período compreendido entre o término do congelamento de preços e a data de ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca nos termos do CPC/1973, art. 21, caput.

4. Revela-se inaplicável à hipótese dos autos o parágrafo único do CPC/1973, art. 21, ante o significativo decaimento da parte autora, que não logrou êxito na pretensão de ressarcimento de valores recolhidos a maior pelo consumo de energia elétrica nos exercícios de 1987 a 1997, posteriores ao congelamento de preços.

5. Embargos de divergência acolhidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.3801.2000.4500
STJ
- Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução.

2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput.

3. Agravo regimental parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Lei 8.906/1994, art. 22, e ss (EAOB. Honorários advocatícios)
Sucumbência recíproca
CPC/2015, art. 86 (Sucumbência recíproca).

Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018