continuacao contrato saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato anterior ao CDC e de execução continuada. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. Lei 9.656/98, art. 12.

«... A questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do CDC considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta 3ª Turma já decidiu que nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (REsp 331.860/RJ, da minha relatoria, DJ de 05/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores à sua vigência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Autora que objetiva sua manutenção como titular do plano de saúde coletivo por adesão titularizado por seu marido falecido em 29/10/2023. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Natureza consumerista da relação entre as operadoras e os titulares e dependentes. Situação de vulnerabilidade da autora, em razão da idade, que impede a rescisão do vínculo. Observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incidência da Súmula Normativa 13/2010 da ANS, que embora não vise à disciplina dos contratos coletivos por adesão, tem por escopo a proteção ao mesmo bem da vida, a saúde do segurado, destinatário final dos serviços. Ausência de prejuízo à operadora que, após o período de remissão, continuará cobrando e recebendo as mensalidades de acordo com o contrato originário. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«O descumprimento das obrigações trabalhistas, previsto no CLT, art. 483, «d, como causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, tem que se caracterizar como falta grave o suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. Demonstrado nos autos o risco de mal considerável à saúde pela exposição da reclamante a agentes insalubres e perigosos sem a devida proteção, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e quitação das parcelas correspondentes.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de ressonância magnética, prescrito por profissional médico especializado. Alegação de que o contrato não estaria adaptado à Lei 9656/98. Descabimento. Norma de ordem pública que incide sobre contrato de trato sucessivo ou de execução continuada. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Renovação automática do contrato de assistência à saúde que deve respeitar a legislação vigente e as normas editadas pela a ANS, ainda que haja cláusula de exclusão expressa. Exame de ressonância magnética elencado no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. Recusa da apelante injustificável e ilegal. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão após solicitação de cancelamento do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo que a denúncia deveria ser feita com antecedência mínima de 60 dias. Serviço que continuava à disposição da autora, mesmo não sendo utilizado. Mensalidades do plano de saúde contratado devidas enquanto vigente o contrato. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para obrigar a ré a manter plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Tratamento continuado essencial para a sobrevivência do agravado. Incidência da tese repetitiva 1.082 do STJ. Tutela de urgência deferida ao autor (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Questão que ainda não foi apreciada pelo juízo «a quo". Recurso não conhecido nesse ponto. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Não é razoável que se aguarde todo o processamento do feito para avaliar a licitude da rescisão do contrato. Ausência de prejuízo à requerida, visto que a agravada continuará a adimplir a contraprestação devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE 2 VIDAS. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. VERIFICADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, POR CONFERIR VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM ACENTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, S IV E XV DO CDC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.656/98, art. 13, III. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CONTRATO FALSO COLETIVO COM APENAS 02 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE, QUE CONTINUARÁ A RECEBER A MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELOS AUTORES. LEI 9.656/98, art. 30. DIAGNÓSTICO DE GRAVE DOENÇA NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DOS AUTORES NO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO ATÉ A ALTA MÉDIA QUE RESTARAM NEGADOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, possibilitando a permanência do seu acompanhamento oncológico. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. Autora que, como já elucidado, estava fazendo uso do plano de saúde, tendo comprovado a necessidade de cobertura para o tratamento que já vinha sendo prestado. Entendimento consolidado do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.082) no sentido da impossibilidade de rescisão contratual durante a submissão do usuário a tratamento médico. Óbito no curso da demanda. Falha na prestação do serviço. Direito à saúde e à vida. Conduta das rés que violou a boa-fé objetiva. Dano moral configurado e bem fixado. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de execução continuada ou diferida no tempo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº: 9656/98. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei nova. Falecimento do marido da autora, titular do plano. Prazo de remissão. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, com obrigação do consumidor a mudar de plano. Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito de a autora permanece no plano original, pagando o preço correspondente. Ação procedente. Recurso improvido.

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Administradora de benefícios. Condenação à manutenção do contrato. Responsabilidade solidária com a operadora do plano de saúde. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Seguro-Saúde. Prótese. Implante. Cobertura. Cláusula excludente. Contrato anterior à Lei 9.565/1998.

I - Caso em que autorizada, pela ré, a intervenção cirúrgica para a colocação de prótese, independentemente da existência da cláusula excludente.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos). Possibilidade. Pacto entre as partes com natureza de trato sucessivo (vigência continuada). Fator etário que ocasiona ampliação dos cuidados médicos majorando custos. Recurso da empresa de saúde provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré que mantivesse ativo o plano de saúde dos autores mediante o pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária limitada. A agravante insurge-se contra a decisão, alegando ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustentando a regularidade do cancelamento do contrato em razão da inadimplência e da remessa de notificação prévia conforme prevê a Súmula Normativa 28/2015 da ANS. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível, pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando concessão do devido tratamento médico ao autor e condenando a parte ré a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

21 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor com diagnóstico de hidrocefalia de pressão normal. Necessidade de intervenção cirúrgica, com urgência. Negativa de cobertura para prótese e materiais importados. Alegada exclusão contratual. Abusividade. Competência exclusiva do médico para indicar os itens a serem utilizados. Aplicação da Lei 9656/98, ainda que o contrato seja anterior ao início de sua vigência. Relação de execução continuada, renovando-se periodicamente. Incidência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Configurada restrição a direito fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu objeto. Existência de vedação legal à recusa de material diretamente ligado ao ato cirúrgico. Reconhecido o dever da ré de custear a cirurgia de forma integral, nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM AVISO PRÉVIO AO BENEFICIÁRIO, COMO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Devendo as avenças de assistência médica ser interpretados sempre de maneira favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47, disponíveis nos autos elementos indicativos da possibilidade de assegurar a beneficiário manutenção das condições de plano de saúde coletivo, de rigor antecipação de tutela continuando a ter disponibilizados os serviços contratados. Recurso da operadora de saúde não provido.

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica de filho, maior de idade, beneficiário do plano de saúde, em relação aos genitores e titulares. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica da filha, maior de idade, beneficiária do plano de saúde, em relação à genitora e titular. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Estabelecendo trabalhador vínculo empregatício com instituição bancária, aderindo plano coletivo de saúde, pagando mensalidades em concorrência com o empregador, tendo se aposentado, mas continuando a trabalhar vindo a ser demitido sem justa causa, inexiste óbice a que continue a usufruir dos benefícios do plano de assistência médica arcando com o pagamento integral das mensalidades, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Recurso do administrador do plano de saúde não provido.

31 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... (Continua)

32 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção da cobertura de plano de saúde, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais - Tratamento multidisciplinar envolvendo criança com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral e Síndrome de Down - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Recurso provido, em parte

33 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral dos dependentes maiores de 21 anos que não comprovarem a dependência econômica à titular do plano - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Recorrente que manteve os dependentes no plano de saúde mesmo após eles completarem a idade limite invocada, por mais de 28 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante realizado anteriormente. Reajustes praticados que são abusivos e ilegais. Súmulas ns. 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Inocorrência da prescrição decenal. Recurso do autor provido, improvido o da ré.

36 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito c.c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência- Indicação de atendimento domiciliar «home care com prescrição específica de sessões de fisioterapia e fonoterapia - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram- Contrato de plano de saúde com coparticipação - É válida a cláusula de coparticipação quando prevista expressamente no contrato, ainda porque autorizada pela Lei 9.656/98, uma vez que a operadora de plano de saúde continuará cobrindo parte do procedimento-Ausência de negativa de cobertura apenas a imposição de pagamento de parte do tratamento ao qual está sendo submetida a autora (60 sessões de fisioterapia por mês e 2 sessões de fonoaudiologia por mês) - Os percentuais dispostos na tabela de coparticipação foram descritos de forma clara e em destaque, mostrando-se de fácil intelecção pelo consumidor e, evidenciam respeito ao disposto no CDC, art. 54, § 4º - Abusividade das Cláusulas Contratuais - Inocorrência - Dano moral não verificado - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso da operadora de saúde provido. Recurso da autora desprovid

38 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde - Orçamento dos procedimentos cirúrgicos elaborado por médico particular da paciente, mediante arbitramento em patamar elevado - Ausência de demonstração do exato valor do tratamento a ser suportado pela operadora de saúde - Legitimidade da fixação do valor da causa com base na somatória de 12 (doze) mensalidades da apólice de saúde, diante da pretensão de cumprimento do contrato de prestação continuada - Inteligência do CPC, art. 292, § 2º - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manutenção de plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Resilição unilateral do contrato de plano de saúde durante o período em que a parte segurada está submetida a tratamento médico de urgência ou de emergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE HOME CARE QUE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0066623-07.2024.8.19.0000, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE TAL SERVIÇO ¿CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO, DESSE MODO, INTEGRADO AO CONTRATO CELEBRADO, DE MODO QUE DEVE O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE, REVELANDO-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OU IMPONHA EXIGÊNCIA PARA A SUA CONCESSÃO.¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS OU PARA PACIENTES EM HOME CARE. TUTELA EM CONTINUAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER DILATADO PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MESMO PRAZO ARBITRADO INICIALMENTE, QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para manter o plano de saúde da dependente com idade superior à 21 anos, bem como a manutenção da rede credenciada ofertada aos segurados da categoria «Especial do plano coletivo - descredenciamento de clínicas e nosocômios - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Pretensão do autor de manutenção da rede de exames laboratoriais inicialmente contratada - matéria fática que demanda dilação probatória - Diminuição qualitativa do atendimento para exames laboratoriais que deve ser analisada em cognição exauriente - Recorrente que manteve o dependente no plano de saúde mesmo após ele completar a idade limite invocada, por mais de 8 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar, composto por quatro pessoas integrantes da mesma família. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Aplicação de normas protetivas do CDC. Ausência de prejuízo evidente ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, pois o valor da contraprestação do dependente continuará a ser paga por esse beneficiário, sob os índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Denúncia realizada durante o período de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário. Abusividade. Precedentes. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Dano moral devidamente comprovado nos autos. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... (Continua)

46 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde.... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumido pelo funcionário aposentado o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde do qual usufruía quando em atividade de rigor a manutenção dos benefícios, a teor do Lei 9656/1998, art. 31, irrelevante declaração fornecida pela ex-empregadora no sentido de que ele não contribuía para o plano, contrariada que fora por documentos juntados ao processo, ou ainda de que tendo o referido empregado continuado a trabalhar após a aposentadoria, viesse a ser demitido por justa causa. Decisão de reconhecimento do direito mantida. Recurso da empresa não provido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS NORMAS DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, deferindo a tutela inibitória, condenou a 1ª ré na obrigação de fazer, consistente em manter contrato de terceirização e de fornecimento de erva-mate beneficiada somente com empresas que respeitem as normas de meio ambiente de trabalho. 2. Segundo consta dos autos, a inspeção efetuada pelo Auditor Fiscal nas dependências do 2º e do 3º réus - com os quais o ora agravante mantém contrato de compra e venda de erva-mate - constatou que tais empresas não respeitam as normas de saúde e segurança dos trabalhadores. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC/2015, «para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". 4. Trata-se, pois, de instrumento colocado à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. 5. A SbDI-I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito à tutela inibitória. 6 . Considerando que na hipótese é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com o 2º e o 3º réus e verificado que tais empresas não observam as normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, pois se utilizam de mão de obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias. 7 . Por fim, impende ressaltar que descabe cogitar de inobservância das teses firmadas pelo STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, pois não se está proibindo a ré de terceirizar atividades-meio ou fim, mas exigindo que o faça somente com empresas que observem as normas de saúde e segurança do trabalho. A propósito, na decisão proferida nos autos da ADPF 324, a Suprema Corte deixou claro que a terceirização não pode ser praticada sem limites, reafirmando a necessidade de se coibir a burla de direitos trabalhistas na utilização do instituto . 8. Não se verifica contrariedade à Súmula 331/TST, tampouco violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, da CF, 4º-A da Lei 6.019/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.015/2014 . DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE NÃO OBSERVAM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com empresas que não observam as normas atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores, pois se utilizam de mão-de-obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes. Não obstante, o Tribunal Regional i ndeferiu a indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas não acarretaram dano de ordem moral na esfera coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica do empregador, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa. Precedentes. Na situação que ora se analisa, é inequívoca a conduta omissiva e negligente do 1º réu em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte das empresas com as quais mantém contrato. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social, razão pela qual resta caracterizado o dano coletivo passível de indenização, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Tratamento médico - Coparticipação - Sentença que reconhece a abusividade da coparticipação e determina o reembolso ao beneficiário, negando, contudo, indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Havendo previsão contratual, a princípio, não há ilegalidade da exigência de coparticipação, que se destina à preservação do equilíbrio contratual - No caso, contrato que prevê expressamente regime de coparticipação e estabelece o percentual de 20% de coparticipação - Percentual praticado que não se mostra abusivo - Inexistência de restrição imposta pela operadora que inviabilize o acesso ao tratamento continuado - Sentença reformada - Recurso da requerida provido, e desprovido o apelo do autor