Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral dos dependentes maiores de 21 anos que não comprovarem a dependência econômica à titular do plano - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Recorrente que manteve os dependentes no plano de saúde mesmo após eles completarem a idade limite invocada, por mais de 28 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - decisão mantida - Recurso não provido