Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - TITULAR DO CONTRATO PRETENDE SER EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DA MENSALIDADE COM A MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRA ESPÁSTICA (CID: 11) E DE OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE PELO DEPENDENTE - RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO PORQUE O BENEFICIÁRIO CONTINUARÁ EFETUANDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO - PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA - ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.082) - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE.