Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para obrigar a ré a manter plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Tratamento continuado essencial para a sobrevivência do agravado. Incidência da tese repetitiva 1.082 do STJ. Tutela de urgência deferida ao autor (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)