politica nacional de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Repasse de verbas do sus. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

3 - STF Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento não autorizado pela anvisa. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária. - Alega o agravante, em apertada síntese: ausência de verossimilhança das alegações do agravado; impossibilidade técnico jurídica de julgamento monocrático do agravo de instrumento; proibição de circulação do fármaco no território nacional diante da falta de autorização pela ANVISA; descabimento da multa arbitrada em razão da falta do medicamento no território nacional. - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso de Agravo de Instrumento, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.-Atento à falta de autorização pela ANVISA para o medicamento, cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), de fato é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. O conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente acompanhável pela burocracia administrativa.Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas, adotada pelo SUS, privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro, a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - penso, em exame prefacial, que o fato de o medicamento em lume não possuir registro na ANVISA (fato incontroverso, declarado na inicial) constitui óbice ao reconhecimento liminar da pretendida obrigação do Estado em fornecê-lo, na linha do entendimento sufragado pelo seguinte (e recente) aresto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 35.434/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012Entretanto, é certo, porém, que existe pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, também em sede de Suspensão de Segurança 3989, admitindo, em caráter excepcional, a determinação de fornecimento de drogas não registradas na ANVISA, nos casos de «medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde:«(...) Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). À despeito da insurgência quanto ao arbitramento de multa diária para o descumprimento, tenho que eximi-la seria esvaziar o seu sentido, uma vez que a «astreintes funciona como meio de efetividade da medida imposta. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME). Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Taxa suplementar de saúde. Lei 9.961/00. Exercício do poder de polícia pela agência nacional de saúde.

1 - Discute-se nos presentes autos a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. Nas razões de apelação, o ora recorrente postulou a reforma da sentença de improcedência do pedido, com base nos seguintes argumentos: (a) ausência de efetivo exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Saúde; (b) necessidade de edição de lei complementar para a fixação do fato gerador, base de cálculo e contribuinte da referida exação; e (c) ofensa ao princípio da anterioridade para cobrança da taxa no exercício de 2000, haja vista que a lei que a instituiu é de 28.1.2000.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

15 - STJ agravo interno. Plano de saúde. Conceito de medicamento não nacionalizado. Fármaco importado, sem registro vigente na anvisa. Expressa exclusão legal de cobertura. Tese vinculante, sufragada em sede de recurso repetitivo. Tema 990. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

1 - Como admite a recorrente, o medicamento importado, vindicado na ação, não tem nem sequer registro na Anvisa, não sendo, pois, medicamento importado nacionalizado. Isso porque, como é de sabença, inclusive reforçado pelo art. 20, § 1º, V, da Resolução ANS 428/2017 - Rol da ANS vigente por ocasião do ajuizamento da ação -, são considerados medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na Anvisa. E o art. 17, parágrafo único, V, da Resolução ANS 465/2021 (vigente Rol da ANS), também explicita o que seja medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, uma vez que esclarece que são aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. CPC/1973, art. 535, II. Agência nacional de saúde (ans). Ilegitimidade passiva. Defesa do direito à saúde. Internação hospitalar. Limitação no tempo. Súmula 302/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança indevida e má-fé do credor. Necessidade de configuração. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS NACIONAL. INCORPORAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cominatória que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, de forma contínua, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. Legitimidade da associação nacional dos servidores do Ibama. Entidade de classe de âmbito nacional. Violação da CF/88, art. 62, caput e § 9º. Não emissão de parecer pela comissão mista parlamentar. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1 de 2002 do congresso nacional. Modulação dos efeitos temporais da nulidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Ação direta parcialmente procedente.

«1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de «entidade de classe de âmbito nacional« previsto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Política pública educacional. Funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e as férias. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do STJ. Preliminar de incompetência rejeitada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à abertura de creche municipal em período de férias e de recesso, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verifica-se, no debate, natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando-se a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Acidente durante o exercício da profissão. Atendimento do servidor público por entidade credenciada pelo SUS, durante atividade laboral, vindo a falecer. Cobrança pela agência Nacional de Saúde. ANS dos valores despendidos com o servidor. Descabimento. Obrigação do Estado através da Polícia Militar de assumir as despesas médicohospitalares. Recurso improvido.

21 - TJRJ Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.

22 - STJ Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.

«1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo Lei 7.347/1985, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela operadora. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno. Plano de saúde. Método de alto custo multiprofissional bobath. Ausência de regulamentação específica que determine ao menos o que seja esse método, e não há também certificação que garanta sua adequada aplicação. Nota técnica do nat-jus nacional apontando a natureza claramente experimental da terapia vindicada. Cobertura legal obrigatória. Inexistência.

1 - A decisão monocrática está embasada em bem recente precedente e nota técnica do Nat-jus Nacional, esclarecendo peremptoriamente a inexistência de superioridade do método multiprofissional de alto custo Bobath, assim como seu caráter claramente experimental («não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Sistema penitenciário nacional. Adpf 347/df. «estado de coisas inconstitucional. Habeas corpus concedido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, «excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica. [...] a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência adotada neste Superior Tribunal, a possibilidade, em caso de doença grave, de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar (CP, art. 282, II, e 318, II,) (HC 202.200/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 24/8/2011). ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA 10403 (NATJUS/CNJ) - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO 443/2014 DO COFFIT - SUS QUE INCLUIU A MUSICOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO NA NOVA «POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) - COBERTURAS DEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento aprovado pela anvisa, mas não incluído na relação nacional de medicamentos essenciais. Rename. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o estado e a União. Competência do Juízo Estadual para apreciar o feito.

1 - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Varginha - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, nos autos de Ação Cominatória contra o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Pazopanibe (400 mg), aprovado na Agência de Vigilância Sanitária - Anvisa. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FEITO PRIMITIVO INDENIZATÓRIO. MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. UM DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º, DO C.D.C. IN CASU, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 2º, 3º E 17, DO C.D.C. EXAMINANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRESSAI A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

30 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) - DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO E ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias referentes à manutenção do plano de saúde a empregado aposentado e honorários advocatícios sucumbenciais não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 91.658,42 . Ademais, o óbice erigido no despacho agravado ( CLT, art. 896, § 9º ) subsiste, a contaminar a própria transcendência, acrescido dos obstáculos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os, XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, esgrimidos pelo Reclamante como violados, tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 1ª Região aplicou a nova lei para manter o indeferimento da gratuidade da justiça ao Autor, que informou perceber salário acima do teto legal, em face da não comprovação da alegada insuficiência econômica. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece ser destrancado. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no aspecto. II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. O Regional, ao concluir pela inexistência de dano moral, não obstante consignar o cancelamento indevido do plano de saúde do aposentado, violou o art. 5º, X, da CF, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento provido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido o direito ao restabelecimento do plano de saúde, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de danos morais em virtude do cancelamento do plano de saúde garantido ao aposentado. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de ser devida a indenização por danos morais, in re ipsa, na hipótese de cancelamento indevido do plano de saúde do aposentado. 3. Assim sendo, na medida em que configurada a contrariedade da decisão regional à jurisprudência pacificada do TST, reconheço a transcendência política do apelo obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO art. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Poder de polícia. CTN, art. 77 e parágrafo único. CTN, art. 9º, I e 97, I e IV. Definição de número médio de usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Descartado o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados que se referem a outros tipos de taxas que não aquela aqui impugnada. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II . Na hipótese dos autos, o recurso não merece seguimento quanto ao tema «plano de saúde. aposentado. edital de privatização da companhia siderúrgica nacional - CSN, uma vez que esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes no mesmo sentido que a decisão ora agravada (incidência da decisão majoritária da Quarta Turma (precedente:TST-AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho), acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II . Na hipótese dos autos, o recurso não merece seguimento quanto ao tema «plano de saúde. aposentado. edital de privatização da companhia siderúrgica nacional - CSN, uma vez que esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes no mesmo sentido que a decisão ora agravada (incidência da decisão majoritária da Quarta Turma (precedente:TST-AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho), acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição. Estudos. Lei de execução penal. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Convênio. Poder público. Ausência. Insuficiência. Documentação. Demonstração. Requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário municipal. Verbas do fundo nacional de saúde. Recurso especial. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não atacado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública contra ao ex-prefeito do Município de Pombos/PE e outros réus objetivando a condenação por improbidade administrativa na execução dos Termos de Parceria firmados entre Município de Pombos/PE e a Organização da Sociedade7 Civil de Interesse Público Centro de Geração de Emprego - Cegepo, envolvendo verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde, na modalidade fundo a fundo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reparação integral do dano ao erário, além do pagamento, individual, de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), R$40.000,00 (quarenta mil), R$30.000,00 (trinta mil) e R$ 20.000,00 (vinte mil), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, EM CLÍNICA ÚNICA, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

O caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela recorrente. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, EM CLÍNICA ÚNICA, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA RN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela recorrente. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público federal. Intervenção da agencia nacional de saúde ou da união como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido. 1. Considerando a relevância da ação civil pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pela Lei 7.347/85, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2. A intervenção da união ou de suas autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste STJ e do STF (stj. Resp 660.833. Rel. Ministra nancy andrigui. Dj 26/09/06 e STF, pleno, rt 669/215 e rf 317/213). 3. A discussão de cláusulas de contrato de seguro saúde entre particulares, não justifica a intervenção da união ou da agencia nacional de saúde. Ans. No processo, posto que a matéria. Cláusula de apólice de seguro. De interesse privado, não atrai a atuação da ans que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-Partes de direitos disponíveis. 4. Não se justifica a alegação de interesse jurídico capaz de autorizar a intervenção da união no processo quando, da simples análise dos autos restar nítido que referido interesse restringe-Se ao propósito de deslocar a competência da causa para a Justiça Federal. 5. Admitir o interesse jurídico da união por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao autor do processo a exclusiva competência de determinar onde processar o feito. 6. Recurso especial conhecido e improvido.

40 - STJ Administrativo. Saúde. Conselhos municipais de saúde. Participação democrática. Limitação da participação ao interesse local. Garantia da participação do conselho nacional de saúde em interesses que não sejam locais. Acórdão que assegura a participação do conselho municipal quando houver interesse local na assistência direta à população.

I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. ... (Continua)

41 - STJ plano de saúde. Recurso especial. Métodos bobath e therasuit. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Violação da tripartição de poderes e relevante fator ocasionador de severo encarecimento. Insustentável. Da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Cobertura de alto custo vindicada. Terapias que, como incontroverso e constante da própria causa de pedir, não são contempladas pelo rol da agência reguladora. Therasuit. Terapia, ademais, de caráter experimental, segundo o nat-jus nacional e o CFm. Expressa exclusão legal. Tratamento multiprofissional pelo método bobath. Inexistência de evidências que sustem a pretensão de imposição dessa cobertura e, ainda que assim não fosse, não há como ser assegurada a sua adequada aplicação, conforme esclarecido por nota técnica do nat-jus nacional/hospital albert einstein. Tese de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.

1 - Por um lado, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V e IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no mesmo diapasão, propugna o ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. A decisão monocrática, na fração de interesse, reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A controvérsia sobre a responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte Superior. 3. Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4. No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que ficou comprovada a falha do INSS na sua obrigação legal e contratual de fiscalização no tocante às pausas previstas no Anexo II da NR 17. As provas materiais aduzidas juntamente com a contestação pelo réu não demonstram a existência de fiscalização do órgão público em relação aos fatos aqui narrados, no tocante às restrições de uso ao banheiro. Com efeito, a despeito de toda a documentação juntada pelo INSS, fato é que ainda houve direitos trabalhistas desrespeitados, a revelar que a fiscalização adotada pelo segundo reclamado não foi eficaz o suficiente «. E o caso dos autos não é de mero inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o TRT consignou que ficou demonstrada a existência de danos morais graves sofridos pela reclamante, « tendo havido determinação de que o uso do banheiro interferia nas premiações, havia notório constrangimento no uso pelo empregado. Ademais, os próprios empregados evitavam até mesmo beber água para não terem que ir ao sanitário, circunstância que poderia comprometer sua saúde pessoal «, o que é inadmissível. A situação se torna mais grave ainda quando se constata que o tomador de serviços foi o INSS, justamente o ente público responsável pela execução de relevantes políticas públicas voltadas para o atendimento da dignidade dos trabalhadores e da população em geral. 5. Assim, conforme a decisão agravada, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência, em razão de situação configuradora da culpa in vigilando, por ausência do cumprimento do dever jurídico de fiscalizar o adimplemento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas. 6. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. INCIDÊNCIA DA DECISÃO MAJORITÁRIA DA TURMA, ACOLHIDA PELO RELATOR, POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA (AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, DEJT 25/08/2023). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, QUE ENTENDE APLICÁVEL O TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento quanto ao tema «PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, uma vez que esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes no mesmo sentido que a decisão ora agravada (incidência da decisão majoritária da Quarta Turma (precedente:TST-AIRR-100365-22.2021.5.01.0342, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho), acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento.) III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

44 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Plano de saúde standard (plano-referência). Imposição de limitação do atendimento a um único hospital ou clínica. Possibilidade.

1 - O «STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017) (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NEOCATE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF - REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, DA LEI ESTADUAL 13.317/1999 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECONHECIMENTO.

A obrigação de prestar o serviço de saúde pública, inclusive o adequado tratamento ao paciente de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, nos termos do Tema 793 do STF. Contudo, conforme decidiu o STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 855.178 (Tema 793), cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme definido pelas políticas públicas, resguardado o direito subjetivo de regresso daquele que tiver atuado em seu lugar, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Sendo o fornecimento de suplemento nutricional obrigação das secretarias municipais de saúde, nos termos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, regulamentada pelo Código Estadual de Saúde, forçoso reconhecer que a obrigação em questão compete primariamente ao Município agravado, mas o que não afasta eventual responsabilidade subsidiária do Estado agravante.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLT, art. 444 e CLT art. 468. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO.

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia (CLT, art. 468). Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda («os pactos devem ser cumpridos). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se o seu cumprimento fiel pelos pactuantes. Sabe-se, porém, que esse princípio jurídico geral ( pacta sunt servanda ) já sofreu claras atenuações no próprio âmbito do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus . Por essa fórmula atenuadora, a inalterabilidade unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e impensável no instante da formulação do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte prejudicada, desse modo, a lícita pretensão de modificação do contrato. O princípio geral da inalterabilidade dos contratos sofreu forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho - tanto que passou a se melhor enunciar, aqui, através de uma diretriz específica, a da inalterabilidade contratual lesiva. Em primeiro lugar, a noção genérica de inalterabilidade perde-se no ramo justrabalhista. É que o Direito do Trabalho não contingencia - ao contrário, incentiva - as alterações contratuais favoráveis ao empregado; estas tendem a ser naturalmente permitidas (CLT, art. 468). Em segundo lugar, a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade justrabalhista (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus (atenuação muito importante no Direito Civil) tende a ser genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus do empregador os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), independentemente do insucesso que possa se abater sobre este. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas, ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação do empregador. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa - não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. A esse propósito, aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo empregador, inscreve-se, sim, a profusão legislativa que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas (Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, etc.). Portanto, prejuízos derivados de tais planos econômicos oficiais não eliminam ou restringem a responsabilidade do empregador por suas obrigações laborativas. No caso concreto, a Corte de origem, a partir da interpretação do Edital de Privatização da CSN, manteve a sentença, que reconheceu o direito do Reclamante ao plano de saúde, registrando que, à época da desestatização da Reclamada, o respectivo edital assegurou a todos os empregados, inclusive aos aposentados, os direitos e benefícios sociais até então usufruídos. Nesse cenário, é devida a manutenção do plano de saúde ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO HIDROXIUREIA OU TAPREV 500 MG, NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, QUAL SEJA, NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA JAK2 POSITIVA - POLICITEMIA VERA (DOENÇA CARACTERIZADA PELA EXPANSÃO CLONAL DE CÉLULA HEMOPOÉTICA PRIMITIVA PLURIPOTENTE COM PROLIFERAÇÃO DESREGULADA DAS LINHAGENS GRANULOCÍTICA, MEGACARIOCÍTICA E ERITROCÍTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE PERMANECE ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA ESTIPULANTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Hidroxiureia ou Taprev 500 mg), necessário para combater e controlar a patologia que acomete a parte autora, qual seja, Neoplasia Mieloproliferativa Crônica JAK2 Positiva - Policitemia Vera (doença caracterizada pela expansão clonal de célula hemopoética primitiva pluripotente com proliferação desregulada das linhagens granulocítica, megacariocítica e eritrocítica), sob o argumento de o referido tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

50 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora, portadora de epilepsia do lobo temporal, de recebimento do medicamento descrito na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar o respectivo custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Demandante que comprovou que o uso da medicação é indispensável à sua saúde, bem como que não possui condições financeiras para custeá-la, atendendo às exigências previstas nos itens (ii) e (iii) da tese acima transcrita, além de ter apresentado relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que atendeu ao item (iii). Dessa forma, deve o ente público fornecer o aludido fármaco, não havendo que se falar em substituição por outras alternativas terapêuticas. Manutenção do decisum. Por fim, registre-se que, em cumprimento à parte final do § 11 do art. 85 do estatuto processual civil, deixa-se de majorar a verba honorária nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.