Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito c.c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência- Indicação de atendimento domiciliar «home care com prescrição específica de sessões de fisioterapia e fonoterapia - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram- Contrato de plano de saúde com coparticipação - É válida a cláusula de coparticipação quando prevista expressamente no contrato, ainda porque autorizada pela Lei 9.656/98, uma vez que a operadora de plano de saúde continuará cobrindo parte do procedimento-Ausência de negativa de cobertura apenas a imposição de pagamento de parte do tratamento ao qual está sendo submetida a autora (60 sessões de fisioterapia por mês e 2 sessões de fonoaudiologia por mês) - Os percentuais dispostos na tabela de coparticipação foram descritos de forma clara e em destaque, mostrando-se de fácil intelecção pelo consumidor e, evidenciam respeito ao disposto no CDC, art. 54, § 4º - Abusividade das Cláusulas Contratuais - Inocorrência - Dano moral não verificado - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso da operadora de saúde provido. Recurso da autora desprovid