Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré que mantivesse ativo o plano de saúde dos autores mediante o pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária limitada. A agravante insurge-se contra a decisão, alegando ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustentando a regularidade do cancelamento do contrato em razão da inadimplência e da remessa de notificação prévia conforme prevê a Súmula Normativa 28/2015 da ANS. ... (Continua)