Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Tratamento médico - Coparticipação - Sentença que reconhece a abusividade da coparticipação e determina o reembolso ao beneficiário, negando, contudo, indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Havendo previsão contratual, a princípio, não há ilegalidade da exigência de coparticipação, que se destina à preservação do equilíbrio contratual - No caso, contrato que prevê expressamente regime de coparticipação e estabelece o percentual de 20% de coparticipação - Percentual praticado que não se mostra abusivo - Inexistência de restrição imposta pela operadora que inviabilize o acesso ao tratamento continuado - Sentença reformada - Recurso da requerida provido, e desprovido o apelo do autor