1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de atipicidade. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 228. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado tendo em conta que a intenção da recorrente foi falsear a verdade dos fatos, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.
«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - TST I. Recursos de revista das reclamadas. Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. 1. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Acidente do trabalho. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Transcorridos menos de 10 (dez) anos entre a ciência inequívoca da lesão (16/04/1999) e a data da vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Art 206, § 3º, V, do CCB.
«A jurisprudência assente desta Corte considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). No mais, prevalece a prescrição civil para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 16/04/1999, data em que vigia a prescrição de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916. Entretanto, na data em que o Código Civil novo entrou em vigor, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, devendo ser aplicado, portanto, o prazo de 3 (três) anos, do CCB, art. 206, § 3º, V, contado a partir da vigência do novo Código Civil. Assim, sem prejuízo do período prescricional transcorrido, incide, para o período subsequente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, c/c 2028, todos do CCB/2002), contados do início da vigência desse novo Diploma, findando em 11/01/2006. Nesse cenário, ajuizada a reclamatória trabalhista em 18/06/2004 (fl. 05), não se encontra ela prescrita. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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5 - STJ Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.
«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.
«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação da Lei 6.404/1976, art. 89, CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 481 e CCB/2002, CCB, art. 482. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Efeitos dos fatos e obrigações. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.
«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Processo civil e constitucional. Indenização por danos morais. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Controvérsia decidida sob fundamento exclusivamente constitucional. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, Lei 8.666/1993, art. 49, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB), CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 2.044, CCB/1916, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Corretagem. Comissão. Cobrança da comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova testemunhal. Comprovação dos efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722. CCB, art. 141.
«1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes.... ()
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11 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (CPC, art. 495), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no CCB/2002, art. 208, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido.... ()
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12 - STJ Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. ... ()
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14 - STJ Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.
«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«1. O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar a aplicação de Lei sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido. 2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.... ()
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16 - STJ Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios. CF/88, art. 226, § 1º. CCB/1916, art. 258, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 1.611, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.790
«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição ânua. CCB, CCB, art. 178, § 6º.. CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 1º, II.. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ). ... ()
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18 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação proposta após a vigência do CCB/2002. Afastamento da Súmula 119/STJ. Redução do prazo. Arts. 1.238, parágrafo único, e 2.028 do CCB/2002. Não ocorrência da hipótese fática prevista no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ para aplicação do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.238, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no CCB/2002, art. 2.028. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016, REsp 1.537.198/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 2/2/2016, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013. ... ()
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19 - STJ Família. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 809/STF - RE 878.694). Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Recurso especial. Direito civil. Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.832. CCB/2002, art. 1.834. CF/88, art. 227, § 6º. CPC/2015, art. 176. CPC/2015, art. 735, § 2º. C
«1. Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. ... ()
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20 - TST dano moral. Quantum compensatório. R$ 1.200,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A compensação observou a extensão do dano, o porte do ofensor, o seu grau de culpabilidade no evento danoso e, principalmente, o caráter pedagógico da medida. ... ()
