Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 495
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
Ação rescisória. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
Petição Administrativa Contra Cobrança Indevida por Concessionária de Energia
Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança
Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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