Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Decadência
Art. 495

- O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

132 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9941.0000.0300
STJ
- Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.
«1 - A teor do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito.

2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é conferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando a Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por falta de previsão legal.

3 - O art. 258, caput, do RISTJ, dispõe que a parte que se considerar agravada poderá requerer, no prazo de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que o colegiado se pronuncie sobre a decisão monocrática, confirmando-a ou reformando-a, o que não ocorreu na espécie.

4 - No caso em exame, o julgado a que se busca rescindir, decisão monocrática proferida pelo em. Ministro Paulo Gallotti, nos autos do Agravo de Instrumento 747.706/GO, foi publicada no dia em 7/4/2006 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 1.236 (e/STJ). O prazo em dobro para interposição do agravo regimental teve início no dia 10 de abril de 2006 e findou em 19 de abril de 2006, data do trânsito em julgado do decisum rescindendo. Ajuizada ação rescisória no dia 23/5/2008, mostra-se evidente a exorbitância do prazo de 2 anos para o seu manejo, operando-se, por conseguinte, a decadência.

5 - Ação rescisória julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, Código de Processo Civil/1973.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.5400
STJ
- Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP, sob o regime da repercussão geral - Tema 733/STF - , consolidou entendimento segundo o qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)».

2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente em repercussão geral.

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8001.4600
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE 730.462/SP (Tema 733/STF), bem como a ADI 2.418/DF e o RE 611.503/SP, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)».

3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 730.462/SP (Tema 733/STF).

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.5175.2000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Responsabilidade civil do estado. Grupo coroa brastel. Decadência. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de todos os recursos. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ)

2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da violação ao CPC, art. 495, de 1973, pertinente à decadência para o manejo da rescisória, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, no ponto, o entendimento contido nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

3 - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de ser dispensável, para a propositura da ação rescisória, o esgotamento prévio de todos os recursos disponíveis, conforme enuncia a Súmula 514/STF: «Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos».

4 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, não bastando «a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg no AREsp 738599/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/02/2016).

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3503.3002.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Última decisão proferida nos autos. Trânsito em julgado. CPC, art. 495, de 1973 Súmula 401/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.

4. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ.

6. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0004.7900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 485 e CPC, art. 495, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria da perda de uma chance. Participação em processo licitatório. Envio de documentos pelo correio. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.

2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5000.0900
STJ
- Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o CPC, art. 495, de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo.

2. No caso concreto, o acórdão proferido na Ação Rescisória (título exequendo) transitou em julgado em 28-3-2003, enquanto a Execução só foi proposta em 25-3-2008, quando o direito já havia sido extinto pela prescrição.

3. Embargos à Execução julgados procedentes para, pronunciando a prescrição, julgar extinta a Execução em Ação Rescisória.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7014.3700
STJ
- Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.
«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação.

3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial.

4. O princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela - incluindo a ação rescisória - , cuja escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no CPC, art. 495, de 1973, caberá ação rescisória ou ação de nulidade; se depois de transcorrido o biênio, somente esta, já que não é atingida pelos efeitos da decadência.

5. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.2500
TJSP
- Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 165.0963.9002.7000
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.
«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de julgamento imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no art. 252 e 253, do CPP, Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. Precedentes do STJ e STF.

2. Diversamente, as causas de suspeição vinculam subjetivamente o magistrado a uma das partes (causa subjetiva), motivo pelo qual possuem previsão legal com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, haja vista haver infinidade de vínculos subjetivos com aptidão de corromper a imparcialidade do julgador. Por conseguinte, mais condizente com a interpretação teleológica da norma é concluir ser o rol de causas de suspeição do art. 254 meramente exemplificativo (Precedentes do STJ e STF). A conclusão igualmente é corolário de interpretação sistêmica da tutela processual, pois, se há cláusula geral de suspeição no âmbito processual civil, que não tutela a liberdade de locomoção, imperativo que a citada abrangência seja conferida às partes do processo penal. Diante da ausência de previsão legal expressa, de rigor a aplicação subsidiária, nos termos do CPP, CPC, art. 3º, da cláusula geral de suspeição, art. 135, V(Novo CPC, art. 145, IV), para considerar a existência de suspeição nas hipóteses em que houver interesses exoprocessuais do magistrado no julgamento da causa.

3. A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64).

4. In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, bem como a sogra do juiz de direito substituto, como aponta o parecer encomendado pelo recorrente, até porque pleiteia a adequação típica ao art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais.

5. Quanto à ação civil pública proposta com fim de estabelecer indenização por danos materiais das vítimas e danos morais coletivos, em desfavor do paciente e de sua sociedade de advogados (autos 021/1.14.0010050-1), igualmente não há falar em interesse direto, pois inviável a incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na demanda cível coletiva. Primeiro, as partes da demanda penal não são idênticas, nem mesmo parcialmente, em relação àquelas da demanda relativa ao dano moral coletivo. Isso porque tem natureza jurídica de direito coletivo stricto sensu, portanto, transindividual, com a titularidade determinada por grupo ou classe e objeto indivisível, o que claramente refuta qualquer vinculação da tutela penal individual.

6. A conclusão é idêntica quanto ao capítulo de natureza individual homogêneo (indenização dos danos materiais das vítimas). Necessário perceber que, em um primeiro momento, será definido o direito abstratamente na ação civil pública, sem individualizar as partes, haja vista que a sentença genérica erga omnes não define o an debeatur e o quantum debeatur da obrigação. Nesse diapasão, o direito individual homogêneo é inicialmente tratado como de titularidade indeterminada, que se torna determinada por ocasião da liquidação e posterior execução do direito individual tutelado coletivamente. Por conseguinte, diante da indeterminabilidade inicial dos sujeitos da ação coletiva, plenamente possível o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para beneficiar os litigantes individuais, contudo, não há falar em transposição dos efeitos positivos da coisa julgada individual à sentença genérica. Diante disso, os efeitos civis da sentença penal, haja vista seu caráter individualizado, pelo mesmo motivo, não tem o condão de alcançar a demanda coletiva. In casu, pretende o recorrente, com alegações infundadas, subverter toda a técnica processual, ao vislumbrar inovador transporte in utilibus «invertido» da coisa julgada da sentença individual penal ao processo coletivo, submetendo os titulares de direito individuais molecularizados na tutela coletiva e a coletividade ao resultado da persecução penal individualizada.

7. Os fatos alegados acerca dos magistrados subsumem-se às situações legais de suspeição, nos termos do CPP, art. 254, não às causas de impedimento, eminentemente objetivas e estritas. Trata-se, inversamente, de vínculos de ordem subjetiva dos magistrados com as partes, seja de ordem creditícia (CPP, art. 254, V), ou de interesses indiretos na causa, nos termos da cláusula geral de suspeição (CPP, art. 3º c/c CPC, art. 135, Ve Novo CPC, art. 145, IV). Entrementes, não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demostre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição 8. Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar que o magistrado possua quaisquer relações exoprocessuais, mesmo que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato o desvio funcional. Conquanto incida de maneira formal e abstrata a cláusula geral de suspeição, haja vista possuírem os magistrados relação creditícia com o réu, de origem alheia ao objeto do processo, não incide materialmente a suspeita do legislador. Isso porque o recorrente não demostrou concretamente qualquer conduta processual suspeita dos magistrados, objetivamente capaz justificar o alegado interesse pessoal no julgamento da causa. Não há falar, pois, em parcialidade dos julgadores, e, por corolário, em suspeição, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, apta a chancelar entendimento diverso.

9. Trata-se de pressuposto processual de existência subjetivo da relação jurídica processual a investidura do magistrado na função jurisdicional. Portanto, somente será considerado inexistente o processo e as decisões nele incidentes se prolatada por um não-juiz. A imparcialidade, todavia, é requisito processual subjetivo de validade da relação processual referente ao juiz, cuja análise remete ao segundo degrau da escada ponteana, por conseguinte, eventual vício não atinge a existência da relação processual, pois o juiz é investido de jurisdição, apenas recebendo a sanção da nulidade, em razão da inobservância de requisito de validade exigido em lei para o regular exercício da atividade jurisdicional.

10. Portanto, o que diferencia os institutos do impedimento e da suspeição não é o efeito, consistente na nulidade da relação processual, mas o respectivo regime jurídico, compatível com a gravidade de cada um dos vícios de parcialidade. O impedimento decorre de vinculação direta do juiz com o objeto do processo, por isso considerado mais grave, razão pela qual a subsunção às hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 gera certeza legal da parcialidade. Destarte, inarredável a conclusão que esse vício pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por ocasião de revisão criminal. Interpretação diversa levaria à teratológica contradição da norma processual penal: ao mesmo tempo que veda absolutamente o exercício jurisdicional pelo impedido, permitiria que a contumácia das partes e o não reconhecimento pelo magistrado convalidassem o vício por preclusão temporal. Outrossim, tendo em vista a subsidiariedade do direito penal e a maior gravidade das sanções impostas, seria interpretação desprovida de lógica considerar o impedimento um vício rescisório na seara processual civil, portanto, não sujeito sequer à preclusão máxima da coisa julgada (CPC, art. 495; Novo CPC, art. 975), e, por outro lado, o direito processual penal o submetesse à preclusão endoprocessual, em grave prejuízo ao réu.

11. A suspeição, diversamente, é considerada vício de menor gravidade, o que se depreende do exemplificativo rol do art. 254, que atestam a dúvida do legislador acerca da atuação jurisdicional imparcial nessas hipóteses, que representam, muitas vezes, tênues e situacionais ligações do magistrado com os demais sujeitos processuais, sendo mera possibilidade de parcialidade. Diante das inúmeras hipóteses ensejadoras da suspeição, a ausência de um marco temporal preclusivo inviabilizaria a prestação jurisdicional, relativizando perigosamente a coisa julgada. Não é por outra razão que a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal e lógica, deve ser proposta por ocasião da apresentação resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente.

12. Apesar da escusa da quantidade de clientes e a afirmação de se tratar de causa superveniente, as causas de suspeição suscitadas eram prévias e deveriam ser conhecidas pelo paciente. Isso porque o Juiz de Direito Substituto foi quem recebeu a denúncia em 19 de fevereiro de 2014; segundo, consoante consulta feita ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativa ao processo de autos 021/2120010212-5, a magistrada titular proferiu decisão em 12/03/2014, como informa a nota de expediente 6/2014, tendo sido intimada a defesa do paciente da decisão de recebimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tendo ciência inequívoca dos magistrados que atuaram na causa, era dever do paciente perquirir eventual causa de suspeição, cuja efetiva ciência era possível ao paciente, bastando que procedesse à procura nos documentos existentes seu escritório advocatício. Entretanto, não impugnou a parcialidade dos magistrados no prazo da resposta à acusação, oferecida somente em 26/06/2014, mantendo-se inerte até em 08/09/2014, quando apresentou a petição de exceção de suspeição dos magistrados que atuaram perante a 3ª Vara criminal de Passo Fundo/RS.

13. Mais que preclusão temporal, por se manter inerte por período superior a 2 meses do prazo de apresentação da resposta à acusação, a despeito da devida ciência acerca da causa de parcialidade, evidencia-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do réu, violador do dever de boa-fé objetiva processual e de cooperação, afinal, a ausência de irresignação levou os demais sujeitos processuais a criar legítimas expectativas sobre a imparcialidade do julgador, sendo, pois, dele afastada a situação de dúvida conferida pelo ordenamento jurídico.

14. Conquanto preclusa a matéria da suspeição, há manifesto error in procedendo no julgamento da suspeição ou impedimento pelo próprio juiz de primeiro grau excepto, capaz de gerar nulidade do incidente processual. Não concordando o magistrado com as alegações da parte excipiente, deverá determinar a formação de autos apartados, oferecendo resposta em três dias, podendo, ainda, apresentar provas e arrolar testemunhas. Em seguida, conforme clarividente redação do CPP, art. 100, caput, o expecto determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. Trata-se de verdadeiro contrassenso jurídico imaginar que a parte passiva no incidente de suspeição possa imiscuir-se no juízo de admissibilidade ou de mérito, até porque é absolutamente incompetente, haja vista a competência funcional do Tribunal. Dentro dessa perspectiva teleológica, o disposto no CPP, CPP, art. 100, § 2º deve ser interpretado no sentido de ter o Tribunal competência funcional absoluta para o julgamento do incidente, sendo possível, contudo, julgamento monocrático pelo relator, por delegação do colegiado.

15. Ademais, a interpretação histórica do disposto igualmente aponta no sentido trabalhado. Como o art. 100, § 2º integra a redação original do CPP, a previsão expressa de que o juiz de primeiro grau possa rejeitar liminarmente a suspeição por manifesta improcedência coaduna com a organização judiciária à época, porquanto existiam órgãos jurisdicionais inferiores aos juízes de direito à época. Logo, se aqueles fossem réus no incidente de suspeição, o julgamento caberia aos juízes de direito.

16. Malgrado patente a violação à norma processual pela magistrada excepta, ao simplesmente rejeitar o incidente sem o remeter ao Tribunal, não se vislumbra prejuízo. O paciente impetrou habeas corpus contra a decisão da magistrada, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitido o writ com fundamento na inadequação da via eleita. Todavia, como a matéria impugnada não se deteve ao error in procedendo da magistrada, tendo sido abrangido igualmente o mérito da exceção de suspeição, o Tribunal a quo, ao verificar a necessidade de concessão da ordem de ofício, apreciou todos fundamentos do habeas corpus, por conseguinte, supriu o erro de procedimento da magistrada, estando, pois, expurgada qualquer alegação de prejuízo, o que inviabiliza a pretensão de declaração de nulidade da decisão impugnada, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no CPP, art. 563. Precedentes.

17. Por derradeiro, a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios por mácula de parcialidade, prejudica o pedido em cúmulo próprio sucessivo de relaxamento da prisão preventiva.

18. Recurso ordinário desprovido.»

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