Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 722

Capítulo XIII - Da Corretagem ()
Art. 722

- Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.