CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 208
Art. 208

- Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. [[CCB/2002, art. 195.]] [[CCB/2002, art. 198.]]

CCB/2002, art. 200 (causas que impedem ou suspendem a prescrição).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).