Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO

Art. 2º

- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

81 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2 - É inviável a análise da suposta ofensa aos CPC/1973, art. 2º, 128, 460, e CPC/1973, art. 515, § 3º, uma vez que a própria parte vincula sua tese ao argumento de que «a causa não estava madura para decisão, (...) em razão da necessária instrução probatória de natureza técnica» (fl. 553, e/STJ). Perscrutar se a causa estava ou não apta a julgamento implica reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Quanto aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nota-se que a tese da parte é ínsita à averiguação do andamento processual relativo à Ação Coletiva ajuizada pelos recorrentes e à decisão posterior que determinou a compensação de reajuste em folha de pagamento de beneficiários substituídos, o que exige revisão das provas dos autos, vedada por força da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.3900
STJ
- Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet.

RECURSO ESPECIAL DE TAM LINHAS AÉREAS S/A

2 - O Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, na aplicação do CDC, art. 39, V (fls. 560-561/e/STJ), e não houve contraposição recursal sobre o citado dispositivo legal. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

RECURSO ESPECIAL DE VRG LINHAS AÉREAS S/A

3 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

4 - As matérias relativas às suscitadas violações do CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, caput e CPC/1973, art. 2º e Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 8.987/1995, art. 90, Lei 8.987/1995, art. 29, § 2º, I e II; e CDC, art. 2º, parágrafo único, VII, e CDC, art. 7º carecem de conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Ademais, assim como no Recurso Especial de TAM Linhas Aéreas S/A, a VRG Linhas Aéreas S/A não combateu o fundamento principal do acórdão recorrido quanto ao CDC, art. 39, V, razão por que também se aplica na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

CONCLUSÃO

6 - Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 192.6503.8000.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF.

2 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

3 - Não há violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da Portaria 261/96, mas de ilegalidade.

4 - Os CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 e Lei 8.631/1993, art. 1º, § 4º e Decreto 774/1993, art. 40 e Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 29 (e a tese a eles vinculada) não foram objeto de emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando haver litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes.

2 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão.

3 - Com relação à ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 515, § 3º, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4 - Ainda que se incursionasse no mérito, entende-se ser juridicamente escorreita a decisão que determina a compensação dos valores pagos administrativamente e daqueles decorrentes de decisão judicial, a título de passivo do índice de 3,17%.

5 - Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada.

7 - No que se refere à alegação de prescrição, esclareço que é vedado à parte inovar do Agravo Interno, formulando argumento não deduzido por ocasião da interposição do recurso.

8 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2 - É inviável a análise da suposta ofensa aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, e CPC/1973, art. 515, § 3º, uma vez que a própria parte vincula sua tese ao argumento de que «a causa não estava madura para decisão, (...) em razão da necessária instrução probatória de natureza técnica» (fl. 553, e/STJ). Perscrutar se a causa estava ou não apta a julgamento implica reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Quanto aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, bem como a Lei 8.906/1994, art. 23 e CCB/2002, art. 380, nota-se que a tese da parte é ínsita à averiguação do andamento processual relativo à Ação Coletiva ajuizada pelo recorrentes e à decisão posterior que determinou a compensação de reajuste em folha de pagamento de beneficiários substituídos, o que exige revisão das provas dos autos, vedada por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G e CPC/2015, art. 494), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3 - O Tribunal de origem reconheceu a exequibilidade do título executivo com os seguintes fundamentos (fls. 202-203, e/STJ): «Em que pese tenha a Súmula efeito vinculante e eficácia imediata e que isso torna impossível a execução de sentenças contrárias, que se tornam inexigíveis, isso se dá em relação às sentenças que decidiram as demandas por aplicação de leis cuja inconstitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse efeito vinculante não alcança decisões proferidas com base em outras leis que, ainda que possuam conteúdo semelhante às normas tidas por inconstitucionais, assim não foram declaradas pelo STF. É o que ocorre no caso em apreço em que o título é fundado em lei que previa aumento salarial com base em índices federais de correção monetária, a qual, porém, não teve declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, cabe conferir interpretação restritiva à previsão do diploma processual concernente à possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação quando confrontado com o conteúdo da Súmula Vinculante 42/STF, conferindo prevalência ao princípio da imutabilidade da coisa julgada».

4 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que é vedado reexaminá-los em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

5 - Ademais, observa-se que o acórdão recorrido fundou-se em dispositivos constitucionais, cujo exame da sua violação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional.

6 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não deferiu o reingresso no curso de doutorado.

3 - Deve o recorrente, ao apontar violação do CPC/1973, art. 535, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.

4 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 515 a CPC/1973, art. 517 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

6 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2002.3400
STJ
- Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Culpa administrativa. Decisão além dos limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, o CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Cumpre salientar que, além de inexistir qualquer menção a tais dispositivos em Apelação, a parte recorrente também não se desincumbiu do ônus de prequestionar a matéria via Embargos de Declaração.

2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.7580.2000.5500
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese veiculada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Certidão negativa de débito tributário. Suspensão de exigibilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - As teses relativas à alegada violação aos CPC/1973, art. 2º, 128, 131 e CPC/1973, art. 460 somente foram suscitadas nos segundos embargos de declaração opostos na origem. Assim, por um lado, não se pode tachar o acórdão recorrido de omisso no ponto, tendo em vista ter-se operado a preclusão. Por outro lado, ressai evidente a falta do necessário prequestionamento, nesse particular, a obstar o exame do mérito do especial apelo.

3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não há comprovação de que o débito esteja com a exigibilidade suspensa e o que se revela é a existência do débito fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.5500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais» (fl. 896).

2 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (Lei 8.443/1992, art. 19, Lei 8.443/1992, art. 23, III, Lei 8.443/1992, art. 24, CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo».

3 - Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial.

4 - Outrossim, as principais teses defendidas pela recorrente no tocante à prescrição da ação de improbidade administrativa, no sentido de que «o curso de mandato eletivo de entidade privada não é causa impeditiva da prescrição», que a contagem do prazo prescricional deveria ocorrer a partir do término do mandato do deputado federal (junho de 1994), o qual foi apontado como partícipe da suposta improbidade administrativa, bem como a incidência do início do prazo prescricional a partir da data «em que o fato se tornou conhecido», não foram apreciadas pela Corte de origem, o que também afasta a possibilidade de exame das teses por ausência de prequestionamento dos temas.

5 - Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais (Lei 8.443/1992, art. 19, Lei 8.443/1992, art. 23, III, Lei 8.443/1992, art. 24, CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI), desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

6 - Por fim, deve ser ser ressalta a possibilidade do trâmite simultâneo da ação de improbidade administrativa que visa o ressarcimento, entre outras sanções, e eventual execução do acórdão condenatório do TCU. a Lei 8.429/1992, art. 12 estabelece que as penalidades previstas devem ser impostas «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica», o que explicita a independência de instâncias.

7 - Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Além do mais, é sabido que eventual repercussão patrimonial deverá ser discutida por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 1633901/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no REsp. 1381907/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017; REsp. 1135858/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009.

8 - Ante o exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC, art. 262 (Impulso processual).

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