Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo


Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I - DA JURISDIÇÃO
Art. 2º

- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

92 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3760.9003.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que firmado pelo Tribunal de Origem que «o título executivo judicial transitado em julgado só pode ser executado quando tenha se tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências para viabilizar a execução». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.2245.1001.3900
STJ
- Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.6503.8000.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8001.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando haver litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8004.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8003.8900
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7580.2003.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7580.2002.3400
STJ
- Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Culpa administrativa. Decisão além dos limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, o CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Cumpre salientar que, além de inexistir qualquer menção a tais dispositivos em Apelação, a parte recorrente também não se desincumbiu do ônus de prequestionar a matéria via Embargos de Declaração. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7580.2000.5500
STJ
- Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese veiculada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Certidão negativa de débito tributário. Suspensão de exigibilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CF/88, art. 5º, XXXV (Tutela jurisdicional. Princípio).
CPC, art. 126 (Obrigatoriedade de prestação de tutela jurisdicional).
CPC, art. 128 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC, art. 460 (Julgamento extra petita. Proibição).
CPC, art. 262 (Impulso processual).
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital