Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

  • Usucapião. Imóvel rural.
Art. 191

- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5037.2300
TJRS
- Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0100
TJRS
- Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.
«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada.

2. O conjunto probatório não permite concluir a manutenção de comodato verbal entre as partes ao longo de mais de 40 anos.

3. Ainda que no início da posse houvesse um comodato, o tempo decorrido desde a origem da ocupação pela ré (mais de 40 anos), aliado às obras de caráter permanente que essa realizou, bem como a ausência de oposição dos proprietários, demonstra que houve, no mínimo, inversão na natureza da posse, passando de não própria, para própria. 4. Acolhimento da exceção de usucapião. Mesmo que satisfeitos os requisitos do CF/88, art. 191, seu reconhecimento em sede de defesa de ação reivindicatória impede a declaração do domínio erga omnes, só possível em ação própria com a ciência de todos os legitimados.

APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.1000
TJSP
- Usucapião. Imóvel Urbano. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Inocorrência. Improcedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Possuidora arrendatária do imóvel. Ausência de «animus domini». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.7500
TJSP
- Usucapião. Imóvel rural. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Prescrição aquisitiva, reconhecida em prejuízo dos direitos da falida, portanto, a falência não impede o reconhecimento de usucapião de bem da massa. Arrecadação na falência. Irrelevância. Fato que não afasta o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.7000
TJSP
- Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.8700
TJSC
- Usucapião especial. CF/88, art. 191. Lei 6.969/81. Posse derivada de mera permissão de proprietário do imóvel, sogro e pai dos autores da ação. Ausência, pois, do exercício possessório com ânimo de dono.
«A prescrição aquisitiva, que dá ensejo ao usucapião especial a que se refere o CF/88, art. 191, não se configura por via da posse decorrente de mera permissão verbal concedida pelo possuidor da gleba a parentes seus (no caso filha e genro), ocasionalmente carentes de moradia e meio de subsistência próprias, dado que ausente o requisito do «animus domini».»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9001.0200
TJSP
- Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini» dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.9000
TJSP
- Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.2300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Ocupação irregular de área pública. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência. Precedentes. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada.

2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3600
STJ
- Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem público. Posse. Inexistência. Detenção. Direito de retenção e indenização por benfeitorias.inviabilidade.precedentes.recurso improvido. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

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Usucapião especial. Imóvel rural
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)

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