CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

  • Usucapião. Imóvel rural.
Art. 191

- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.2300
TJRS
- Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.7500
TJSP
- Usucapião. Imóvel rural. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Prescrição aquisitiva, reconhecida em prejuízo dos direitos da falida, portanto, a falência não impede o reconhecimento de usucapião de bem da massa. Arrecadação na falência. Irrelevância. Fato que não afasta o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.1000
TJSP
- Usucapião. Imóvel Urbano. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Inocorrência. Improcedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Possuidora arrendatária do imóvel. Ausência de «animus domini». Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0100
TJRS
- Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.
«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada.

2. O conjunto probatório não permite concluir a manutenção de comodato verbal entre as partes ao longo de mais de 40 anos.

3. Ainda que no início da posse houvesse um comodato, o tempo decorrido desde a origem da ocupação pela ré (mais de 40 anos), aliado às obras de caráter permanente que essa realizou, bem como a ausência de oposição dos proprietários, demonstra que houve, no mínimo, inversão na natureza da posse, passando de não própria, para própria. 4. Acolhimento da exceção de usucapião. Mesmo que satisfeitos os requisitos do CF/88, art. 191, seu reconhecimento em sede de defesa de ação reivindicatória impede a declaração do domínio erga omnes, só possível em ação própria com a ciência de todos os legitimados.

APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.8700
TJSC
- Usucapião especial. CF/88, art. 191. Lei 6.969/81. Posse derivada de mera permissão de proprietário do imóvel, sogro e pai dos autores da ação. Ausência, pois, do exercício possessório com ânimo de dono.
«A prescrição aquisitiva, que dá ensejo ao usucapião especial a que se refere o CF/88, art. 191, não se configura por via da posse decorrente de mera permissão verbal concedida pelo possuidor da gleba a parentes seus (no caso filha e genro), ocasionalmente carentes de moradia e meio de subsistência próprias, dado que ausente o requisito do «animus domini».»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.7000
TJSP
- Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9003.9000
TJSP
- Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9001.0200
TJSP
- Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini» dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.1700
STJ
- Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

2. Presentes os requisitos legais da usucapião especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a revaloração das provas e dos fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias não viola o disposto na Súmula 7/STJ.

4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas. Aplicação da Súmula 284/STF.

5. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

6 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 156.8813.8001.4900
STF
- Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Matéria infraconstitucional. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Usucapião especial. Imóvel rural
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Med. Prov. 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)

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