Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ministério Público
- O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
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Ministério Público.
Ministério Público. Atuação institucional
CPC, art. 82, e ss. (Ministério Público).
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CPC, art. 82, e ss. (Ministério Público).
