CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 176
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO(Ir para)
  • Ministério Público
Art. 176

- O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Ministério Público. (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Atuação institucional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 82, e ss. (Ministério Público).