assuncao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Não ocorrência. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias de que não houve assunção de dívida é imune ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a busca e apreensão do instrumento de assunção de dívida - Irresignação do executado - Não acolhimento - Sentença transitada em julgado que fixou a obrigatoriedade da apresentação do instrumento de assunção de dívida - Insuficiência da comprovação da transferência da dívida por boletos bancários, conforme alegado pelo agravante - Certidão do oficial de justiça que confirma a existência do documento sob guarda de empresa terceirizada - Inexistência do instrumento, se demonstrada, que não justifica a extinção do cumprimento de sentença, mas sim a conversão em perdas e danos, nos termos dos CPC, art. 499 e CPC art. 500 - Pretensão de análise de bis in idem inviável nesta fase recursal, diante da ausência de cominação de multa na decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Inadmissibilidade. Contrato que não se enquadra nas exceções previstas na legislação pertinente.

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização solidária das apeladas em assumir o saldo devedor da apelante perante o FIES, nos termos do contrato adjeto (assunção de dívida) a contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ocorrência de incorporação da apelada Fappes pela apelada UniSantAnna. Sentença de improcedência. Incorporação não comprovada. Existência de relação de consumo que não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de comprovação, pela apelante, da obrigação de realizar trabalhos sociais, o que exonera as instituições de ensino da assunção de dívida. Danos morais não caracterizados, por serem decorrentes do pedido de obrigação de fazer, também julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de assunção de dívida decorrente de locação não residencial. Simulação como origem remota do título. Irrelevância. Alegação de pagamento da dívida. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova cabal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, de imposição da obrigação de não efetuar novos descontos, de repetição das quantias indevidamente pagas e de indenização por dano moral. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de Cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação, se responsabilizando por todos os valores decorrentes. Validade e eficácia. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Inscrição desabonadora de nome em bancos de dados - Comprovação da assunção de dívida e da respectiva cessão - Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor - Inexistência de ato ilícito a ensejar responsabilização e reparação.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Assunção de dívida pela prestação de serviços médico-hospitalares. Relação jurídica que não envolve plano de saúde ou seguro saúde. Competência preferencial da 11ª à 38ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Assunção de dívida. Art. 299 Código Civil. Ausência de anuência expressa do credor. Cumprimento de sentença. Extinção. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer c/c pedido liminar. Contrato de permuta de cotas de empresa por terreno. Assunção de dívida. Falta de prova da anuência dos credores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso. Compensação entre a dívida de um contrato e, o crédito da recorrente oriundo de aplicações (cdb). Recorrente que apresentou contrato de assunção de dívida que não foi devidamente formalizado. Credor que não teve oportunidade de anuir à transferência da dívida. Exigência do CCB, art. 299. Inexistência de reciprocidade entre credores quanto a esse contrato. Presença de dolo na transferência da dívida oriunda do avençado. Formalização em data em que era conhecida a situação de insolvência do banco. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do agravante que objetiva ver deferida a substituição processual, em virtude da cessão de crédito celebrada com terceiro, que por ela assumiu a posição de devedor de honorários de sucumbência. Inviabilidade. Assunção de dívida que depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu. Inteligência do art. 299 do CC. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. Tema 810 - Débito de natureza tributária. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC. Parcial provimento ao recurso.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais, objetivando que seja determinado o cancelamento da hipoteca pendente sobre bem imóvel objeto de compra e venda realizada pela parte autora, sem discussão de compromisso de compra e venda, nem de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição apelação anterior em ação declaratória de assunção de dívida bancária 0007271-32.2007.8.26.0126 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que referida ação versava sobre assunção de dívida bancária, ao passo que a presente ação versa sobre a adjudicação compulsória do imóvel objeto de compra e venda pela parte autora - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Ocorrência de vício de consentimento motivado por erro. Reconhecimento. Sem o conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi oportunizado o direito de escolha dos apelados para serem atendidos pelo hospital-autor ou procurarem outro pronto atendimento. Sentença mantida no tocante a anulação do termo de responsabilidade com assunção de dívida. Improcedência da cobrança. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Escritura de Divórcio - Assunção de dívida - Insurgência que não prospera - Prosseguimento do Feito em face de ex-cônjuge do Executado - Possibilidade, diante das específicas peculiaridades do caso concreto - Agravante que expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente à cota parte de veículo penhorado de propriedade comum do casal - Intenção em salvaguardar a posse e propriedade integral do bem - Acordo acatado pela Exequente, com o levantamento da penhora do bem - Posterior alienação do veículo, e descumprimento da transação pela Recorrente - Hipótese de assunção de dívida, e descumprimento de acordo formulado entre as Partes, que leva a responsabilidade da Recorrente - R. Decisão específica a delimitar a responsabilidade da Agravante à parcela que assumiu o compromisso - Hipótese de extensão da reponsabilidade por ato voluntário da Parte - Possibilidade - Ausência de homologação judicial da transação - Irrelevância - Negócio jurídico privado, que surte efeitos a partir da manifestação de vontade das Partes - Homologação que possui efeito meramente endoprocessual - Aceitação dos termos do acordo e atos posteriores praticados pelas Partes - Reconhecimento de validade e eficácia diante da aplicação do princípio da boa-fé processual e contratual - Impenhorabilidade da verba retida - Alegação de natureza salarial - R. Decisão agravada que meramente determinou a complementação da instrução probatória - Eventual análise do pedido que configuraria vedada supressão de Instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Veículo dado como dação em pagamento para a quitação de parte do débito. Circunstância em que o veículo fora financiado por meio de alienação fiduciária em garantia. Irregularidade da assunção de dívida realizada pelas partes, ante a ausência de consentimento expresso do credor. Impossibilidade de os apelados disporem do referido veículo, em razão de não serem proprietários. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO INOPONÍVEL AO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONFIGURADA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Autorização para realização de cirurgia fornecida pelo plano de saúde. Ausência de impugnação específica da denunciada. CPC/1973, art. 302. Impossibilidade de cancelamento da autorização após a realização do procedimento. Assunção de dívida configurada. CCB, art. 299. Eficácia liberatória em face do devedor primário. Inexigibilidade do débito em relação à ré. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Compra e venda. Assunção de dívida. Efeitos de pagamento por terceiro interessado. Apelação da ré que visa modificar os fundamentos da sentença, mas, requer seja mantida a improcedência. Ausência de interesse recursal em se discutir apenas os fundamentos e não dispositivo da sentença. Ausência de interesse utilidade. Recurso da ré não conhecido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

-Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra de veículo com cláusula de alienação fiduciária em favor do credor. Aditamento à cédiula de crédito devidamente assinada pelo credor, emitente e assuntor. Assunção de dívida válida. Documento particular que prevê obrigação do assuntor de transferir o veículo para seu nome. Credor que deve providenciar os meios necessários. Requisitos da antecipação de tutela presentes. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

35 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de dívida e indevida negativação do nome da requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Fornecimento de gases e aluguel de aparelho de gases industriais e medicinais para hospital. Contrato verbal. Termo de assunção de dívida e notas fiscais. Documentos não impugnados pelo requerido. Sentença condenando ao pagamento de valor menor do pedido. Insurgência quanto ao valor da condenação. Memória de cálculo apresentada que deve ser considerada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Tarifa de água e esgoto. Extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva. Assunção de dívida por terceiro. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, ao negar provimento aos Embargos Infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34), confirmou a extinção da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços médicos e hospitalares. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de obrigar a parte ré a se abster da cobrança de honorários médicos. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Autora que subscreveu instrumento de assunção de dívida pelos serviços médico-hospitalares. Efetiva prestação dos serviços. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor. Inexistência de apresentação de qualquer documento capaz de confirmar a formação de relação obrigacional e assunção de dívida relativa à anotação desabonadora. Ocorrência de ato ilícito. Geração de dificuldades ao negativado de obtenção de crédito. Dever de indenizar. Arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 e 17 do CDC. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Serviços médicos hospitalares. Termo de responsabilidade com assunção de dívida. Dever de informação. Ausência de ilegalidades.

«1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de ilegalidades no serviço prestado pelo agravado, rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade de pagamento de auxiliar administrativo. Assunção de dívida. Fundamento do acórdão não foi devidamente impugnado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Aponta-se, no caso, deficiência na fundamentação, impossibilitando, assim, a exata compreensão da controvérsia, hipótese de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisão. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula que fixa a prestação em dólar, nos termos da Lei 8880/94, bem como porque não configurada qualquer exceção prevista no Decreto-Lei 857/69. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Admissibilidade da revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, dispensando a prova de enriquecimento ilícito do credor ou de imprevisibilidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Revisão. Insurgência do Município-autor relativamente a cláusulas abusivas existentes em contrato de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Dívida que foi objeto de ação de execução na qual as partes celebraram acordo. Superveniente contrato de assunção de dívida firmado entre a União Federal, o Município e a instituição requerida. Flagrante ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva de parte. União Federal que tornou-se credora do Município ante a plena quitação da dívida contraída. Sentença que reconheceu a carência de ação mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura Pública de Confissão, Composição e Assunção de Dívida, com Constituição de Garantia Hipotecária e Fidejussória. Defesa dos executados por contestação (CPC, art. 301). Não recebimento, com ordem de penhora do imóvel hipotecado. Pretendida aceitação dessa defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação a estes princípios constitucionais, por ter-se possibilitado a defesa dos executados. Utilização da via imprópria, caracterizando erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade. Questões alegadas, ademais, não versando sobre matéria de ordem pública. Prosseguimento da execução cabível. Recurso improvido.

45 - STJ Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Contrato de assunção de dívida e nota promissória a ele vinculada. Importância decorrente da inadimplência em contrato anterior de factoring. Recurso especial não conhecido.

«1. Divergência jurisprudencial não comprovada, tendo em vista que a recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados mediante a obrigatória transcrição de trechos dos dois julgados com o propósito de demonstrar a indispensável semelhança fático-jurídica. No presente caso, a simples transcrição da ementa do paradigma não é suficiente para tal fim. Ademais, o paradigma juntado aos autos não guarda a indispensável semelhança entre os casos confrontados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Art 97 do CTN. Princípio da legalidade. Usurpação da competência do STF. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria de direito. CPMf. Assunção de dívida. Incidência. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

2 - É vedado o exame da alegação de violação do CTN, art. 97 (CTN) pelo STJ (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (CF, art. 150, I/88), que trata do princípio da legalidade tributária). ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reinserção do devedor primitivo no polo passivo da execução. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Anterior celebração e homologação de acordo entre a autora exequente e o réu executado original que ensejou na assunção da dívida cobrada pelo pai do devedor. Não há demonstração suficiente de que o atual executado fosse insolvente à época da celebração do acordo. Insuficiente o insucesso de tentativas de localização de bens, que se iniciaram muito tempo depois de avençada a assunção de dívida. Inexistência de prova de insolvência prévia desconhecida pelo credor. Não caracterização da hipótese prevista na parte final do art. 299 do CC. Decisão mantida. Recurso não provid

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. ... (Continua)

50 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Termo de Assunção de Dívida - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.