Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reinserção do devedor primitivo no polo passivo da execução. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Anterior celebração e homologação de acordo entre a autora exequente e o réu executado original que ensejou na assunção da dívida cobrada pelo pai do devedor. Não há demonstração suficiente de que o atual executado fosse insolvente à época da celebração do acordo. Insuficiente o insucesso de tentativas de localização de bens, que se iniciaram muito tempo depois de avençada a assunção de dívida. Inexistência de prova de insolvência prévia desconhecida pelo credor. Não caracterização da hipótese prevista na parte final do art. 299 do CC. Decisão mantida. Recurso não provid