Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Veículo dado como dação em pagamento para a quitação de parte do débito. Circunstância em que o veículo fora financiado por meio de alienação fiduciária em garantia. Irregularidade da assunção de dívida realizada pelas partes, ante a ausência de consentimento expresso do credor. Impossibilidade de os apelados disporem do referido veículo, em razão de não serem proprietários. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.