Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra de veículo com cláusula de alienação fiduciária em favor do credor. Aditamento à cédiula de crédito devidamente assinada pelo credor, emitente e assuntor. Assunção de dívida válida. Documento particular que prevê obrigação do assuntor de transferir o veículo para seu nome. Credor que deve providenciar os meios necessários. Requisitos da antecipação de tutela presentes. Recurso provido... ()
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