Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Termo de Assunção de Dívida - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.