Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha. Compromisso
Art. 458

- Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único - O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1006.4300
STJ
- Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal.
«1 - Ação ajuizada em 20/05/2009. Recursos especiais interpostos em 17/07/2014, 08/09/2014 e 19/09/2014, e atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016.

2 - O propósito recursal da SPPATRIM é a revisão do valor dos honorários advocatícios, da BNE é a discussão acerca da sucumbência e, por fim, dos Árbitros consiste na alegação da ausência de legitimidade passiva para constarem na ação ajuizada pela SPPATRIM.

3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a não violação ao disposto no CPC/1973, art. 535.

4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 458, II.

5 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

6 - Somente em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese dos autos.

7 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. A jurisprudência do STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de estabelecer a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade.

6 - Afasta-se a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.

7 - Segundo a jurisprudência deste STJ, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

8 - Como corolário do princípio competência-competência, dispostos nos Lei 9.307/1996, art. 8º e Lei 9.307/1996, art. 20, a legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral.

9 - Em consequência, todos os incidentes procedimentais da arbitragem devem ser resolvidos pelo próprio Tribunal Arbitral - e somente por ele - sendo a intervenção do Poder Judiciário indesejável e incabível, enquanto não prolatada definitivamente a sentença arbitral.

10 - Recurso especial da SPPATRIM não conhecido.

11 - Recurso especial da BNE conhecido e provido.

12 - Recurso especial de CARLOS NEHRING NETO, EDUARDO GREBLER e EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.2900
TST
- Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 458, II e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC/1973, art. 249, § 2º c/c a CLT, art. 796, «a».»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prova testemunhal
Testemunha. Compromisso
CPC, art. 415 (Prova testemunhal. Testemunha. Compromisso).

Aguarde Carregando