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Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo 34


Art. 34

- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Súmula 640/STF.

Jurisprudência Selecionada do artigo 34

243 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9000.4300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7001.3600
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Barretos contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Barretos - SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.2300
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema/IAC 3, Primeira Seção). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8001.3500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção iac RMS Acórdão/STJ e iac RMS Acórdão/STJ.

«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueiro César, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos Lei 6.830/1980, art. 34. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8001.3700
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção iac RMS Acórdão/STJ e iac RMS Acórdão/STJ.

«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos Lei 6.830/1980, art. 34. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.5800
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas à embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal por entender ausente o interesse processual, uma vez que o débito seria de valor irrisório, e o prosseguimento do executivo mostra-se antieconômico, ante a falta de correspondência entre o custo e benefício a ser obtido com o pagamento do débito. Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.5700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução. Valor inferior a 50 ortn. Não cabimento de mandado de segurança. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento firmado em incidente de assunção de competência. Iac 3/STJ.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Município de Sacramento-MG, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, o município, por serem os débitos executados inferiores a 50 ORTN (Lei 6.830/1980, art. 34, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/5/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.5600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas a embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra suposta ilegalidade cometida pela MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Tatuí, que rejeitou os embargos infringentes opostos em razão da sentença que extinguiu os processos por suposto valor antieconômico. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.0300
STJ
- Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Trânsito em julgado. Falta de impugnação. Razões dissociadas.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3/IAC/STJ, Primeira Seção). ...(Continua)

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