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Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo 34


Art. 34

- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Súmula 640/STF.

Jurisprudência Selecionada do artigo 34

281 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0000.0600
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo regimental do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3/STJ - IAC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3200
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3300
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3400
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3700
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3800
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.3900
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.4000
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 2Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8004.7700
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de magistrado que extinguiu ação de execução fiscal. Impossibilidade de o mandamus ser utilizado como sucedâneo de recurso.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura municipal contra decisão em Embargos Infringentes do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, objetivando, em suma, reverter a decisão da magistrada de piso que extinguiu a demanda fiscal, por entender que o crédito tributário cobrado, no valor de R$ 96,78 (noventa e seis reais e setenta e oito centavos), é de pequena monta, menor que o valor de alçada previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 (fl. 14, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8000.0800
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 637.975-RG/MG. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS 2Acórdão/STJ e o RMS 2Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ...(Continua)

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