Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do agravante que objetiva ver deferida a substituição processual, em virtude da cessão de crédito celebrada com terceiro, que por ela assumiu a posição de devedor de honorários de sucumbência. Inviabilidade. Assunção de dívida que depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu. Inteligência do art. 299 do CC. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)