Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer c/c pedido liminar. Contrato de permuta de cotas de empresa por terreno. Assunção de dívida. Falta de prova da anuência dos credores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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