Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade de pagamento de auxiliar administrativo. Assunção de dívida. Fundamento do acórdão não foi devidamente impugnado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Aponta-se, no caso, deficiência na fundamentação, impossibilitando, assim, a exata compreensão da controvérsia, hipótese de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)