Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisão. Insurgência do Município-autor relativamente a cláusulas abusivas existentes em contrato de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Dívida que foi objeto de ação de execução na qual as partes celebraram acordo. Superveniente contrato de assunção de dívida firmado entre a União Federal, o Município e a instituição requerida. Flagrante ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva de parte. União Federal que tornou-se credora do Município ante a plena quitação da dívida contraída. Sentença que reconheceu a carência de ação mantida. Recurso improvido.