Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, de imposição da obrigação de não efetuar novos descontos, de repetição das quantias indevidamente pagas e de indenização por dano moral. ... ()
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