ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA (MEMORIAIS)
PROCESSO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: ____________
Acusado: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão _______, portador do RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, endereço eletrônico: __________, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/UF.
Defensor: M. F. de S. L., OAB/UF nº ________, endereço eletrônico: __________, com escritório profissional na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/UF.
Ministério Público: Representante do Parquet, endereço eletrônico: __________, com sede na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/UF.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado A. J. dos S. foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A, por supostamente ter praticado atos libidinosos com menor de 14 anos, fato ocorrido em data e local especificados na denúncia. Segundo a inicial acusatória, a vítima, menor de idade, teria sido submetida a atos de natureza sexual pelo acusado, sendo o caso apurado por meio de inquérito policial e instrução judicial, com colheita de depoimentos da vítima, testemunhas e realização de laudos periciais.

Durante a instrução, a defesa apresentou tese de negativa de autoria e questionou a suficiência das provas, destacando supostas contradições nos depoimentos e ausência de elementos materiais que confirmassem a versão acusatória. A acusação, por sua vez, sustentou que a palavra da vítima, corroborada por laudos psicológicos e periciais, seria suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

Encerrada a instrução, abre-se prazo para apresentação destas alegações finais de defesa, visando demonstrar a ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.

4. PRELIMINARES

4.1. Nulidade por Ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa
Caso se verifique que, em algum momento processual, a defesa não teve a oportunidade de se manifestar de modo efetivo sobre os fatos imputados, ou se houver equívoco na delimitação dos fatos objeto das alegações finais, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo a partir do ato viciado, conforme orientação do STJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 143.571/GO/STJ, que reconheceu a nulidade de processo penal em que as alegações finais da defesa não versaram sobre os fatos efetivamente apurados, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

4.2. Ausência de Prova da Materialidade ou Autoria
Requer-se, ainda, que seja reconhecida a absolvição sumária do acusado, caso não reste comprovada de forma inequívoca a materialidade ou autoria do delito, nos termos do CPP, art. 386, VII.

Fechamento argumentativo: Assim, caso acolhidas as preliminares, requer-se a anulação do feito ou a absolvição sumária do acusado, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

5. DO MÉRITO

5.1. Da Insuficiência de Provas para a Condenação
A defesa sustenta que não há nos autos elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação de A. J. dos S. pelo delito de estupro de vulnerável. O conjunto probatório limita-se, em grande parte, ao depoimento da vítima, que, embora relevante, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a dúvida razoável, especialmente diante de contradições e ausência de confirmação por outros meios robustos.

5.2. Da Palavra da Vítima e a Necessidade de Corroboração
Embora a jurisprudência reconheça o valor probante da palavra da vítima em crimes sexuais, exige-se que esta seja coerente, firme e corroborada por outros elementos de prova, o que não se verifica de modo inequívoco nos presentes autos. A defesa destaca que laudos periciais e depoimentos testemunhais não confirmam, de forma cabal, a versão acusatória, havendo margem para dúvida razoável.

5.3. Da Presunção de Inocência e do In Dubio Pro Reo
O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a condenação penal somente pode ocorrer quando houver certeza quanto à autoria e materialidade do delito. Diante da dúvida, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado.

Fechamento argumentativo: Assim, diante da ausência de provas inequívocas e da existência de dúvidas relevantes quanto à autoria e materialidade, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

6. DO DIREITO

6.1. Tipicidade Penal e Elementos do Crime de Estupro de Vulnerável
O crime de estupro de vulnerável está previsto no CP, art. 217-A, que tipifica a conduta de praticar ato libidinoso com menor de 14 anos. A doutrina e a jurisprudência exigem, para a condenação, a demonstração inequívoca do dolo específico de satisfazer à lascívia, bem como a comprovação da materialidade e autoria do delito.

6.2. Princípios Constitucionais Aplicáveis
A Constituição Federal assegura a todos o direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LV e LVII). Tais princípios são fundamentais para o devido processo legal e devem ser rigorosamente observados em ações penais, especialmente em delitos de natureza grave como o presente.

6.3. Necessidade de Prova Robusta para a Condenação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a palav"'>...