RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Atacarai – Estado de Sergipe

Processo nº 202414900136
Número Único: 0000685-42.2024.8.25.0083

Apelante: A. C. de O. L., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/SE, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Santo Antônio, Aracaju/SE, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Apelado: U. de O. L., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 7.654.321 SSP/SE, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Atacarai/SE, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

2. PREPARO

O Apelante requer, nos termos do CPC/2015, art. 98, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Caso seja indeferido o pedido, requer seja intimado para o recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º.

3. TEMPESTIVIDADE

A presente Apelação é tempestiva, pois a sentença foi publicada em 04/05/2025 e o prazo recursal, de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), está sendo rigorosamente observado.

4. SÍNTESE DOS FATOS

O Apelado ajuizou Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança em face do Apelante, ambos herdeiros dos falecidos A. L. e M. de L. de O. L., alegando que o Apelante reside com exclusividade no imóvel objeto do inventário nº 202314901398, desde 2016, impedindo a fruição do bem pelos demais herdeiros. Pleiteou o arbitramento de aluguel mensal de R$ 720,00, além do pagamento de IPTU, foro e demais encargos desde 10/06/2016.

O Apelante apresentou contestação, reconhecendo a ocupação do imóvel, mas destacou que reside no local juntamente com outro herdeiro, pessoa idosa e com mobilidade reduzida, necessitando de cuidados especiais. Requereu a revisão do valor do aluguel, a consideração das peculiaridades do caso e a concessão da justiça gratuita.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Apelante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 720,00, bem como dos encargos de IPTU, foro e contas de água e energia, além das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. O Apelante, contudo, não teve apreciadas suas manifestações quanto à entrega das chaves do imóvel, realizada em 31/01/2025 (fls. 294/295), tampouco foi considerado o fato de que o imóvel era ocupado também por outro herdeiro idoso.

5. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES

5.1. Da Justiça Gratuita

O Apelante reitera o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV, por ser pessoa idosa, aposentada, e não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

5.2. Da Nulidade Parcial da Sentença por Ausência de Fundamentação

Requer seja reconhecida a nulidade parcial da sentença, por ausência de apreciação das manifestações do Apelante relativas à entrega das chaves do imóvel (fls. 294/295), conforme certificado pelo juízo (fls. 296), e à ocupação do imóvel por outro herdeiro idoso, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

6. DAS RAZÕES RECURSAIS

6.1. Da Ocupação Compartilhada e da Necessidade de Revisão do Valor do Aluguel

A sentença recorrida partiu da premissa de que o Apelante usufruía do imóvel de forma exclusiva, desconsiderando que o bem era também ocupado por outro herdeiro, pessoa idosa e dependente de cuidados especiais. Tal circunstância foi devidamente comprovada nos autos, mas não foi objeto de análise pelo juízo a quo.

O arbitramento do aluguel deve considerar o efetivo uso do imóvel e a proporcionalidade entre os herdeiros, não podendo ser imputado ao Apelante o valor integral do aluguel quando há ocupação conjunta, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelado (CCB/2002, art. 884).

6.2. Da Entrega das Chaves e do Termo Final da Obrigação

O Apelante realizou a entrega das chaves do imóvel em 31/01/2025, conforme certidão do juízo (fls. 296), fato que deveria ter sido considerado para delimitar o termo final da obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da vedação ao bis in idem.

6.3. Da Necessidade de Redução Proporcional dos Encargos

Considerando que o imóvel era ocupado por dois herdeiros, sendo um deles pessoa idosa e dependente, o valor do aluguel arbitrado deve ser reduzido proporcionalmente à fração ideal de cada herdeiro, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência e nos dispositivos do CCB/2002, art. 1.319 e CPC/2015, art. 373.

7. DO DIREITO

7.1. Arbitramento de Aluguel em Copropriedade e Proporcionalidade

O arbitramento de aluguel entre coproprietários exige a demonstração do uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, o que não se verifica no presente ca"'>...